COTAÇÃO DE 22/04/2021

DÓLAR COMERCIAL

COMPRA: R$5,4540

VENDA: R$5,4550

DÓLAR TURISMO

COMPRA: R$5,4570

VENDA: R$5,6330

EURO

COMPRA: R$6,6023

VENDA: R$6,6035

OURO NY

U$1.784,12

OURO BM&F (g)

R$314,43 (g)

BOVESPA

-0,58

POUPANÇA

0,1590%

OFERECIMENTO

INFORMAÇÕES DO DOLAR

Legislação
Crédito: Divulgação

Os contribuintes sujeitos ao recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) podem contestar a cobrança, por iniciativa própria de forma preventiva no Judiciário ou como defesa em decorrência de eventual autuação administrativa ou execução fiscal.

A afirmação é da advogada Mariana Santos de Abreu Lima, associada de Grebler Advogados. É que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em agosto que os estados não podem exigir, por meio de decreto (regulamento do ICMS), o recolhimento na entrada da mercadoria que vem de outros estados.

PUBLICIDADE

Mariana Lima explica que a posição do Fisco, até recentemente confirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), era de que o pagamento antecipado se relaciona com o prazo de recolhimento do ICMS e, por isso, seria legal e constitucional a antecipação, por decreto do Poder Executivo, do pagamento do tributo para o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento.

“Mas o STF entendeu que a exigência do imposto antecipado não constitui modificação do prazo para pagamento do ICMS, mas sim da definição do momento de surgimento do fato gerador, ou seja, o nascimento da própria tributação, o que deve ser previsto por lei e não por mero decreto do Poder Executivo”, explica.

Como o julgamento do STF foi realizado em um recurso extraordinário com repercussão geral, o resultado do julgamento terá impacto no ICMS cobrado de forma antecipada em todos os estados que adotam o procedimento por meio de norma inserida em seus regulamentos de ICMS, como é o caso de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Distrito Federal e outros.

Diferencial de alíquota – Além disso, embora o STF tenha julgado caso que tratava apenas do ICMS sobre operações próprias, a advogada explica que a tese também pode ser aplicável para os casos de cobrança do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais assim como nos casos de substituição tributária (ICMS-ST). “Para todos esses casos é indispensável a previsão em lei para se exigir o ICMS na entrada e não nas saídas, não podendo, ainda, as legislações estaduais delegarem ao poder Executivo a competência para tratar da matéria nos regulamentos do ICMS”, esclarece a advogada.

Além da necessidade de lei para alteração do momento da incidência, tanto para o ICMS sobre operações próprias quanto para o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), as normas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento antecipado do ICMS geram tributação generalizada na entrada, o que sujeita os contribuintes a cobranças materialmente indevidas em várias operações.

Ela cita o estado de São Paulo, onde a lista de produtos sujeitos ao recolhimento por antecipação é muito abrangente, com produtos de empresas dos mais diversos setores. “O Fisco entende que quando a mercadoria advém de operação interestadual, o recolhimento do ICMS próprio e do ICMS-ST devem ocorrer na entrada, sob a forma de pagamento antecipado, independentemente de haver ou não saídas futuras daquela mercadoria, sendo suficiente, aos olhos do Fisco, a mercadoria estar listada no artigo 313-A a Z20 do RICMS/SP”, afirma.

Mariana Lima diz que os estados utilizam, indevidamente, a figura do fato gerador presumido relacionado à substituição tributária para o pagamento antecipado. “Essa associação é ilegal e inconstitucional, pois gera para o contribuinte a obrigação de pagar o ICMS em relação a operações em que sequer é presumível a ocorrência futura do fato gerador do imposto (aliás, em situação cuja não ocorrência da circulação é certa e conhecida).” Ela lembra casos em que nas operações subsequentes há quebra na cadeia de circulação dos produtos e que não estão sujeitas à substituição tributária.

“Uma dessas situações são as saídas destinadas à industrialização: normalmente as legislações estaduais excepcionam essas saídas do recolhimento do ICMS por substituição tributária, pois a última etapa de circulação das mercadorias é a saída do estabelecimento eleito como substituto, já que na próxima etapa a mercadoria será industrializada, transformando-se em um novo produto, com valores e classificação fiscal totalmente distintos”, explica a advogada. De acordo com ela, ao desconsiderar as exceções à substituição tributária, o Fisco impõe, sob a chancela do pagamento antecipado, a cobrança ilegal e inconstitucional do ICMS em relação à operação em que não ocorre a circulação de mercadoria.8

Ao comentar você concorda com os Termos de Uso. Os comentários não representam a opinião do portal Diário do Comércio. A responsabilidade sob qualquer informação divulgada é do autor da mensagem.

COMPARTILHE

NEWSLETTER

Fique por dentro de tudo que acontece no cenário economico do Estado

CONTEÚDO RELACIONADO

OUTROS CONTEÚDOS

PRODUZIDO EM

MINAS GERAIS

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram

Comunicar erro

Identificou algo e gostaria de compartilhar com a nossa equipe?
Utilize o formulário abaixo!