Justiça dispensa associados do SindBebidas-MG de registro obrigatório no Crea-MG

A Justiça acaba de reconhecer que a atividade das empresas associadas ao Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral do Estado de Minas Gerais (SindBebidas-MG) não é exclusiva de profissionais de engenharia. A decisão impede a exigência de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG) e a obrigação de contratar engenheiros como responsáveis técnicos pela produção.

Foto: Reprodução Adobe Stock

A sentença favorável ao sindicato foi proferida pela 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte. O conselho chegou a recorrer ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) e, posteriormente, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não obteve êxito.

A decisão decorre de uma ação civil coletiva ajuizada pelo SindBebidas-MG contra o Crea-MG. No dia 28 de outubro ocorreu o trânsito em julgado do processo, tornando a decisão definitiva, sem possibilidade de novos recursos.

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Segundo o superintendente executivo do SidBebidas-MG, Cristiano Lamego, os conselhos de classe se julgam, baseados em uma legislação antiga, no direito de obrigar que as indústrias se registrem nestas entidades. No entanto, ele destaca que o setor produtivo avalia essa prática como abusiva, uma vez que a fabricação de bebidas não possui uma relação direta com a profissão de engenheiro.

“As empresas podem, de forma espontânea, se registrar no Crea, caso ela tenha um engenheiro como responsável técnico. Mas, o Crea não pode, conforme a ação tramitada em julgado, obrigar que a empresa tenha esse registro e pagar uma anuidade”, esclarece.

De maneira geral, a Justiça reconheceu que a atividade básica das indústrias representadas pelo sindicato não é exclusiva de profissionais de engenharia. Esse entendimento também contempla as atividades de comércio atacadista e varejista de bebidas abrangidas pela ação.

Ações contra as empresas de bebidas

A decisão judicial impede que o conselho realize ações contra as empresas do setor, como autuações e multas. Lamego pontua que, antes dessa decisão, inúmeros negócios foram prejudicados com ações realizadas pelo Crea-MG. O superintendente menciona casos envolvendo protestos realizados pelo conselho contra os associados do SidBebidas-MG, mesmo após uma liminar favorável ao sindicato no início da ação.

“Nós tivemos casos de empresas que foram protestadas pelo Crea em função do não recolhimento da taxa de anuidade”, relata.

Com a determinação da Justiça, as penalidades aplicadas anteriormente às empresas associadas com base nas exigências do conselho foram anuladas.

O dirigente reforça que a decisão abrange apenas as indústrias filiadas ao sindicato que representa o setor de bebidas no Estado. Atualmente, a entidade possui mais de 300 companhias associadas, que representam uma parcela significativa do mercado mineiro. O benefício ainda é estendido às indústrias que se filiarem futuramente.