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Legislação

“Lei Geral de Proteção de Dados” entra em vigor nesta sexta feira

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Após diversos adiamentos, entrou em vigor nesta sexta feira (18) a polêmica LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que prevê que organizações públicas e privadas mudem a maneira como coletam e utilizam os dados das pessoas. A lei visa, especialmente, garantir a segurança nos processos de uso de informações como nome, CPF, endereço, que são muito visados para, por exemplo, a realização de campanhas de marketing, criação de audiência, entre outros. Pesquisa revela que muitas companhias ainda não se adequaram à nova legislação e estas poderão sofrer multas e advertências.

O Advogado especialista em direto digital e proteção de dados, Ney Pinheiro explica que, “a LGPD foi publicada em agosto de 2018, mas as empresas ganharam um prazo de adaptação até a lei entrasse em vigor”. Passados dois anos, a maioria não havia se preparado e agora estão em uma corrida para deixar tudo em conformidade. Uma pesquisa feita pela Akamai Technologies, empresa americana de serviços e performance de tráfego global na internet, realizada entre junho e julho deste ano, apontou que 64% das empresas ainda não estavam em consonância com a LGPD. O advogado conta que “o descumprimento da normativa pode resultar em sanções que vão desde uma advertência, até multa, que varia de 2% do faturamento bruto da empresa até R$ 50 milhões por infração”.

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Pinheiro, que também é Membro da ANPPD (Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados), Diretor da ATID (Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital) e CEO da Qualitycert, empresa de certificação digital, explica o que é preciso para cumprir os princípios da legislação. “De maneira geral, as empresas devem observar que os dados pessoais que coletam para sua operação são realmente necessários, são mínimos e atendem a uma finalidade específica” exemplifica Ney.

O advogado revela que esta lei acompanha uma tendência mundial. “A LGPD segue a linha da GDPR (General Data Protection Regulation), regulamentação aprovada pela União Europeia com a mesma finalidade”, explica Pinheiro. Ney ainda finaliza afirmando que, “a preocupação das nações em proteger as informações pessoais de seus cidadãos é consequência do fato de que a detenção da informação, que sempre foi uma grande vantagem competitiva para as empresas, tomou proporções inimagináveis com o surgimento de novas tecnologias como big data data analytics.

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