Marco Aurélio Mello avaliou que a MP 927 não pode ser cerceada “em época de crise” | Crédito: Carlos Alves Moura

Brasília – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, novamente, na sexta-feira (27) a suspensão da MP 927/20, com a qual o governo normatizou medidas trabalhistas durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19).

Desta vez, Marco Aurélio rejeitou um pedido de liminar (decisão provisória) do PDT. Na última quinta-feira, ele já havia negado solicitação similar do partido Rede Sustentabilidade, que havia questionado não só a MP927/20, mas também a MP 926/20, que trata de medidas restritivas à circulação de pessoas.

Na decisão mais recente, Marco Aurélio rejeitou os argumentos do PDT de que a MP 927/20 seria inconstitucional por tratar de temas que, na visão do partido, só poderiam ser aprovados por meio de projeto de lei ordinária ou complementar. Para o ministro, não há, por ora, motivos para cercear o Poder do Executivo em editar medidas provisórias sobre temas trabalhistas, “principalmente em época de crise”, argumentou.

O partido também apontou como inconstitucional a possibilidade de o acordo individual entre patrão e empregado se sobrepor à legislação trabalhista, conforme previsto de modo excepcional pela MP, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Ao rejeitar o pedido, Marco Aurélio disse ser legítimo o acordo individual que vise à manutenção do vínculo empregatício no momento atual. “A liberdade do prestador dos serviços, especialmente em época de crise, quando a fonte do próprio sustento sofre risco, há de ser preservada, desde que não implique, como consta na cláusula final do artigo, a colocação em segundo plano de garantia constitucional”.

Outros pontos da MP 927/20 também foram preservados por Marco Aurélio, entre eles a possibilidade de antecipação de férias, a suspensão de obrigações administrativas no campo da segurança do trabalho e a flexibilização na implementação do teletrabalho e do banco de horas.

Um dos pontos mais polêmicos da MP 927/20, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por quatro meses sem o pagamento de salário, acabou revogado pelo próprio governo na MP 928/20, após causar reações no Congresso.

Há no Supremo, até o momento, sete ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP 927/20, abertas por PDT, Rede Sustentabilidade, PSB, Solidariedade, PSol, PT e PCdoB, e também por entidades de trabalhadores.

Videoconferência – Em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), os ministros do STF aprovaram resolução para permitir que, de agora em diante, os julgamentos do plenário e das turmas sejam realizados por videoconferência.

A resolução foi publicada em edição extra do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), na noite da última quinta-feira. Pela norma, as sessões por videoconferência devem começar a ocorrer daqui a 15 dias. As sustentações orais por videoconferência de advogados e Ministério Público já haviam sido autorizadas desde 18 de março.

“A inovação intensifica as medidas para reduzir a circulação interna de pessoas e o deslocamento laboral como forma de prevenção ao novo coronavírus. A novidade permitirá maior agilidade, rapidez e eficiência da Corte, inclusive para a convocação de sessões extraordinárias em qualquer dia da semana”, disse a assessoria do Supremo.

Na mesma resolução foi cancelada a próxima sessão plenária presencial, que estava marcada para ocorrer em 1º de abril e foi transferida para o ambiente virtual, em que os ministros têm uma semana para votar de modo remoto.

Na pauta de 1º de abril, constam os julgamentos de liminares (decisões provisórias) que pedem a suspensão das medidas provisórias 926/20 e 927/20. As normas editadas pelo governo tratam da restrição à circulação de pessoas e de questões trabalhistas em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

A adoção da videoconferência não foi unânime entre os ministros do Supremo. Na sessão administrativa virtual que tratou do assunto, Marco Aurélio Mello votou contra. Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Gilmar Mendes, por sua vez, queriam que as sessões por videoconferência começassem já na próxima semana. Eles foram derrotados por Luiz Fux, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que votaram pelo início somente daqui a 15 dias.

Entre os ministros do Supremo, ao menos dois adotaram o isolamento voluntário por ter tido contato com pessoas contaminadas pelo vírus, o presidente, Dias Toffoli, e o decano, Celso de Mello, que já se encontrava de licença-médica devido a uma cirurgia. (ABr)