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Legislação
CRÉDITO: ALISSON J. SILVA/Arquivo DC

Os cidadãos que têm valores a receber do Estado de Minas Gerais já podem se inscrever, em formulário eletrônico, para participar de acordos para recebimento de seus créditos. Serão destinados R$ 189 milhões. A boa notícia, que torna o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pioneiro em relação às demais cortes brasileiras, consta da edição de 25 de setembro do Diário Judiciário eletrônico (DJe).

O Edital 01/2019 do Estado de Minas Gerais estabelece as regras para selecionar credores de precatórios devidos pelo Poder Executivo de Minas Gerais, em sua administração direta e indireta. Os interessados na conciliação e retirada das quantias devem acessar a página até o próximo dia 10.

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O precatório é uma requisição de pagamento de uma certa quantia feita a um ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória. A ordem possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação.

De acordo com o juiz coordenador da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) do TJMG, Christian Garrido Higuchi, apesar do momento de crise financeira, a quantia disponibilizada é elevada e suficiente para contemplar aproximadamente dois mil beneficiários selecionados. Isso, sem prejuízo de outros recursos que venham a integrar a conta de acordos do ente devedor até o fim de 2019.

O magistrado enfatizou que o montante é um resultado de negociações empenhadas do chefe do Judiciário mineiro, desembargador Nelson Missias de Morais, junto ao Governo de Minas Gerais.

Informatização – O juiz Christian Higuchi também ressalta o esforço de informatização do procedimento pelo TJMG, responsável por oferecer a esta edição mais comodidade e eficiência, atendendo ainda a recomendações de transparência e acessibilidade feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Uma importante novidade do Edital 01/2019 em relação aos anos anteriores é que os pedidos de habilitação serão feitos exclusivamente pela internet, através do site do Tribunal. Essa implementação dá continuidade ao trabalho realizado pela atual gestão em várias frentes, por exemplo, a conclusão da implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe), em agosto deste ano, nas unidades judiciárias de competência cível e nos Juizados Especiais de todas as 296 comarcas mineiras?, afirma. A Constituição Federal estabelece prioridades para recebimento de precatórios. (Com informações do TJMG)

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