Ministros do STF dizem haver drible a decisão sobre penduricalhos e ordenam contracheque único

Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), fizeram um novo alerta conjunto sobre o que consideram como “drible” à decisão da corte que limitou os penduricalhos salariais. Entre as burlas está a reclassificação de comarcas como “de difícil acesso”, que costumam gerar uma indenização.

Os quatro despachos publicados nesta sexta-feira (8), idênticos, também proíbem o recebimento de valores em mais de um contracheque. De acordo com interlocutores dos ministros Gilmar e Dino, um holerite para o salário e outro para as gratificações é uma prática considerada comum nas carreiras jurídicas, o que dificulta a devida transparência.

“Ficam vedados pagamentos registrados em mais de um contracheque, e este único contracheque deve ser transparente e fiel ao efetivamente depositado nas contas bancárias dos integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas”, dizem as novas decisões.

Ficam proibidas também “as revisões, reclassificações ou reestruturações de comarcas, ofícios, unidades funcionais, cargos e funções”, o que inclui “benefícios assistenciais e de saúde”. Eles relembram que, no julgamento, ficou estabelecido que “as verbas indenizatórias submetem-se ao princípio da legalidade”.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, 14 iniciativas em tribunais e Ministérios Públicos de ao menos oito estados regulamentaram ou discutem criar penduricalhos depois da decisão que limitou o pagamento de verbas extras. Entre os adicionais estão previstas gratificações por atuação em locais de difícil provimento.

Os ministros dizem que, desde o julgamento do tema pelo plenário da corte, em 25 de março, “não produzem efeitos nova classificação de comarcas como ‘de difícil provimento’, desdobramentos de ofícios, novas normas sobre plantões funcionais, gratificações de acúmulo, entre outros caminhos de drible ao cumprimento legal e respeitoso da decisão do STF”.

Segundo os magistrados, ficou definido que a atribuição para regulamentar as verbas indenizatórias é compartilhada apenas entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), não sendo viável a delegação dessa prerrogativa a quaisquer outros órgãos, inclusive tribunais superiores.

“O modelo definido pelo Supremo busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos, com sucessivas pretensões de equiparação, incompatíveis com a responsabilidade fiscal e com o cumprimento uniforme das decisões desta corte”, dizem os ministros.

Eles afirmam que, quando estiverem concluídas todas as adaptações e revisões determinadas pelo STF, “haverá nova deliberação sobre reestruturações, reclassificações e similares”. O recado final é de que “tudo deve ser adequadamente publicado nos Portais de Transparência, sob pena de responsabilidade”.

Um alerta já havia sido feito na quarta (6), quando Moraes, Zanin, Dino e Gilmar declararam que estão “absolutamente vedados” a criação e o pagamento de penduricalhos que não estejam autorizados pela tese da corte sobre supersalários.

Na decisão de março, o STF autorizou o pagamento de valores acima do teto constitucional até que o Congresso Nacional aprove uma legislação sobre o tema, mas estabelece um limite que até então não existia. O teto constitucional segue como R$ 46.366, mas os adicionais podem superar esse valor, a depender do caso.

A tese do Supremo estabeleceu que as verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público deverão ser submetidas a um limite de 70% do salário dos servidores.

O julgamento do tribunal sobre supersalários ocorreu em meio a uma crise de imagem do STF, alavancada pelas controvérsias na investigação do caso do Banco Master.

A criação de um código de ética passou a ser defendida pelo presidente do STF, Edson Fachin, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. Mas há resistência interna de parte de ministros.

Em abril, Fachin assinou uma resolução conjunta do CNJ que visava regulamentar os penduricalhos conforme a decisão do Supremo, mas que, na prática, abriu brecha para também criar outros tipos de benefícios. A resolução foi na contramão da decisão do STF.

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