COTAÇÃO DE 26/05/2022

DÓLAR COMERCIAL

COMPRA: R$4,7610

VENDA: R$4,7610

DÓLAR TURISMO

COMPRA: R$4,8500

VENDA: R$4,9530

EURO

COMPRA: R$5,1433

VENDA: R$5,1459

OURO NY

U$1.850,86

OURO BM&F (g)

R$284,80 (g)

BOVESPA

+1,18

POUPANÇA

0,6719%

OFERECIMENTO

Legislação livre

MP 905 pode ser votada na comissão mista

COMPARTILHE

O texto da MP 905 reduz a alíquota do FGTS de 8% para 2% para contratação de jovens | Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Brasília – A comissão mista da Medida Provisória 905/2019 no Congresso deve se reunir na próxima terça-feira (10) para votar o relatório sobre o texto que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, editado com o objetivo de estimular a contratação de jovens em seus primeiros empregos. O texto também modifica vários itens da legislação trabalhista.

A proposta, uma das campeãs no recebimento de emendas (quase 2 mil), foi alterada pelo relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ). Depois de aprovada na comissão mista, a matéria segue para análise no plenário da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada, será enviada ao Senado. A MP perde a validade no próximo dia 20, caso não tenha sua votação concluída até lá. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) é o presidente da comissão mista.

PUBLICIDADE




O texto incentiva o empregador a contratar pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com rendimento limitado a 1,5 salário mínimo por mês (equivalente hoje a R$ 1.567,50). Para isso, reduz a alíquota de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2%; reduz a multa do FGTS em caso de demissão de 40% para 20%; e isenta o pagamento da contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e da contribuição social para as entidades do Sistema “S”.

O texto original previa um limite de 20% de contratos sob regras, mas o relator elevou o limite para 25%, porque incluiu a admissão de pessoas com mais de 55 anos, desde que estejam sem vínculo formal de trabalho há mais de 12 meses.

Assim, as empresas com até dez funcionários, por exemplo, ficam autorizadas a contratar até dois empregados pelo Contrato Verde e Amarelo, que poderá ter durará máxima de dois anos. O trabalhador que já tenha outro vínculo empregatício com a empresa não poderá ser recontratado pelo Verde a Amarelo num prazo de 180 dias.

O pagamento de adicional de periculosidade, pelo empregador, ocorrerá apenas se a exposição ao risco superar 50% da jornada de trabalho. O adicional cai de 30% para 5% do salário base se o empregador contratar seguro para o trabalhador.

PUBLICIDADE




O empregado terá direito ao recebimento mensal e antecipado de parcela do 13º salário, de férias e da multa do FGTS; e ao recebimento da multa do FGTS mesmo em casos de demissão por justa causa, além do seguro-desemprego. A MP também previa o pagamento de contribuições obrigatórias à Previdência Social quando o trabalhador estivesse recebendo seguro desemprego. No entanto, o relator tornou esse pagamento opcional. Em caso de autorização do pagamento, o desempregado terá o tempo contado para fins de aposentadoria.

Os contratados pelo sistema Verde e Amarelo serão alvo prioritário de ações de qualificação profissional, segundo regras a serem editadas pelo Ministério da Economia. Entre essas regras, a carga horária da qualificação deve ser compensada na jornada de trabalho.

Domingos – A MP 905/2019 retira as restrições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943, para o trabalho aos domingos e feriados, desde que o trabalhador possa repousar em outro dia da semana. No caso do comércio, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, pelo menos, uma vez a cada quatro semanas. Na indústria, a coincidência com o domingo deverá ocorrer, pelo menos, uma vez a cada sete semanas.

A CLT hoje assegura a todo empregado um repouso semanal remunerado de 24 horas, devendo coincidir com os domingos, salvo em caso de conveniência pública ou de necessidade imperiosa do serviço. O trabalho aos domingos (e aos feriados) depende de autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

A proposta original permitia a abertura dos bancos aos sábados e o aumento da jornada dos bancários de seis para oito horas. O relator alterou o texto para permitir apenas o trabalho nos bancos aos sábados, domingos e feriados no caso de atividades que envolvam automação bancária; teleatendimento; telemarketing; serviço de atendimento ao consumidor e ouvidoria; serviços por canais digitais; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial; e atividades bancárias em feiras, exposições, shopping centers, aeroportos e terminais de ônibus, trem e metrô.

A MP 905/2019 tentava revogar registros profissionais e desregulamentar várias profissões, como a de corretor de seguros, jornalistas, radialistas, publicitários, sociólogos, entre outros. O texto do relator mantém o registro das profissões citadas e propõe que eles sejam realizados prioritariamente pelos respectivos conselhos profissionais e sindicatos da categoria ou, excepcionalmente, por meio de sistema eletrônico do Ministério da Economia.

Para o setor de corretagem e seguros, o relator prevê que o registro e a habilitação sejam feitos por entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, mediante provas de capacidade técnico-profissional a serem definidas pela entidade. (As informações são da Agência Senado e da Agência Câmara Notícias)

Ao comentar você concorda com os Termos de Uso. Os comentários não representam a opinião do portal Diário do Comércio. A responsabilidade sob qualquer informação divulgada é do autor da mensagem.

COMPARTILHE

NEWSLETTER

Fique por dentro de tudo que acontece no cenário economico do Estado

OUTROS CONTEÚDOS

Comunicar erro

Identificou algo e gostaria de compartilhar com a nossa equipe?
Utilize o formulário abaixo!