O ministro Dias Toffoli suspendeu as investigações com dados do Coaf e da Receita Federal sem autorização judicial - Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

Brasília – A força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro fez um alerta ontem que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendendo investigações com dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal, sem autorização judicial, terá impacto em “muitos casos” que apuram corrupção e lavagem de dinheiro. O levantamento preciso ainda não foi realizado.

Na decisão proferida na última terça-feira, o ministro suspendeu todas as investigações que foram baseadas em dados fiscais repassados pelo Coaf e pela Receita, além do Banco Central, ao Ministério Público Federal sem autorização judicial.

Em nota conjunta divulgada à imprensa, os procuradores do MPF afirmam que, ao longo de cinco anos, as forças-tarefas receberam inúmeras informações de indícios de crimes. Segundo os procuradores, o compartilhamento de informações sobre supostas atividades criminosas é dever dos órgãos que utilizam dados bancários e fiscais dos contribuintes.

“A referida decisão contraria recomendações internacionais de conferir maior amplitude à ação das unidades de inteligência financeira, como o Coaf, inclusive em sua interação com os órgãos públicos para prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro”, diz a nota.

Na manifestação, a Lava Jato também defendeu que a liminar proferida pelo presidente do STF seja rapidamente julgada definitivamente pelo plenário da Corte. De acordo com os investigadores, as apurações não podem ficar paradas.

“A suspensão de investigações e processos por prazo indeterminado reduz a perspectiva de seu sucesso, porque o decurso do tempo lhes é desfavorável. Com o passar do tempo, documentos se dissipam, a memória de testemunhas esmorece e se esvai o prazo de retenção pelas instituições de informações telefônicas, fiscais e financeiras”, diz a nota.

Com a decisão de Toffoli, as investigações que estão em andamento em todo o país só poderão ser retomadas após o plenário da Corte decidir sobre a constitucionalidade do compartilhamento, com o Ministério Público, de dados sigilosos de pessoas investigadas. O julgamento da questão deve ocorrer em novembro.

A liminar do ministro atinge todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC), apuração interna do MP, que tramitam no Ministério Público Federal (MPF), além dos estaduais, em que não houve prévia decisão judicial para repasse dos dados pela Receita Federal, Coaf e Banco Central.

Flávio Bolsonaro – O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu ontem ao STF contra a decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, de suspender o uso de dados da Receita Federal e do Coaf em investigações, o que paralisou as apurações contra o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

No recurso, o MP estadual fluminense argumentou que a decisão de Toffoli prejudica diversas investigações em andamento atualmente no órgão.

A decisão de Toffoli atendeu a pedido da defesa de Flávio, filho do presidente Jair Bolsonaro, que era alvo de uma apuração do MP no caso sobre movimentações financeiras atípicas detectadas pelo Coaf realizadas por parlamentares e funcionários da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), onde o hoje senador exerceu mandato de deputado estadual, até assumir o mandato no Senado neste ano.

“A controvérsia discutida nos autos, e o próprio teor do ato decisório, pode impactar processos e investigações em curso no parque fluminense, ao suspender os procedimentos em tramitação com dados compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf”, argumenta o MP do Rio de Janeiro no recurso.

O recurso foi apresentado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos e pela Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais, do Ministério Público do Rio de Janeiro.

“O documento, endereçado ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a jurisprudência da Suprema Corte reconhece que o ingresso de terceiros interessados na matéria submetida à sistemática de repercussão geral é benéfica ao oferecer subsídios para enriquecer e solucionar o debate”, informou o órgão em nota.

Anulação – O presidente do STF alegou em sua decisão que, sem uma decisão do plenário da Corte sobre a questão da necessidade de autorização judicial para uso de dados do Coaf e da Receita Federal em investigações, todos os processos que tenham por base esses dados podem vir a ser considerados nulos posteriormente.

“Portanto, a depender do que se decidir no paradigma da controvérsia, o risco de persecuções penais fundadas no compartilhamento de dados bancários e fiscais dos órgãos administrativos de fiscalização e controle com o Ministério Público, sem o adequado balizamento dos limites de informações transferidas, podem redundar em futuros julgamentos inquinados de nulidade por ofensa às matrizes constitucionais da intimidade e do sigilo de dados”, escreveu o ministro.

A sessão que tratará do tema está marcada para 21 de novembro deste ano. Flávio Bolsonaro está sendo investigado pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro por suspeita de prática de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa por suposto desvio de recursos na Assembleia Legislativa do Rio.

A defesa do senador alega que o MP só pediu a quebra de sigilo bancário e fiscal do parlamentar quando já tinha em mãos dados levantados pelo Coaf. Flávio Bolsonaro nega quaisquer irregularidades. (ABr/Reuters)