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Legislação

MPF cobra ressarcimento de R$ 21 bilhões da JBS

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Crédito: Divulgação

Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) de Brasília ajuizou ação pública por improbidade administrativa contra 14 pessoas e as empresas JBS e J&F Investimentos por fraudes no sistema Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES/BNDESpar) com o intuito de favorecer o grupo e facilitar o processo de internacionalização da empresa, em que cobra dos envolvidos R$ 21 bilhões em ressarcimento de danos e multas.

A ação de improbidade, movida pela equipe da Operação Bullish, envolve os irmãos Joesley, Wesley e Junior Batista, os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega, o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho, entre outras pessoas.

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Conforme a ação, as irregularidades ocorreram entre 2007 e 2011 em razão de o BNDESPar ter deixado de receber 144 milhões de ações da JBS e outras operações irregulares que totalizaram um prejuízo de R$ 4,2 bilhões ao banco público.

“A empresa JBS/SA, por meio de seus donos e com uso de intermediários, pagou vultosas propinas a ocupantes de altos cargos na direção do governo federal para que estes cooptassem o presidente do BNDES e parte de seu corpo técnico, com o fim de que, por meio dos crimes de gestão fraudulenta e de prevaricação financeira, a JBS obtivesse acesso a investimentos maiores do que o necessário e em sobreavaliações do preço das ações da empresa, além da dispensa indevida da cobrança de juros”, disse o procurador da República Ivan Marx, um dos autores da ação, em nota divulgada ontem pelo MPF.

Defesa – Em nota, a J&F e os irmãos Batista disseram confiar no MPF e na Justiça, «a despeito da condução do procurador Ivan Marx» no caso, e lembraram que as empresas e seus executivos firmaram amplos acordos de colaboração com as autoridades, sob os quais pagarão R$ 11 bilhões em indenização.

“É inacreditável, inaceitável e desleal que se usem as informações trazidas pelos colaboradores contra eles mesmos, que contribuíram para que o MPF chegasse até elas. Como reconheceu recente decisão da Justiça que rejeitou a mesma denúncia, mas em âmbito criminal, os relatos feitos pelos colaboradores da J&F à Operação Bullish serviram para descortinar inúmeros fatos, até então desconhecidos pelas autoridades”, disse a J&F na nota.

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Em comunicado separado, a JBS disse que não foi notificada da ação e afirmou que os atos societários envolvendo o BNDESPar foram realizados de acordo com a legislação vigente e são públicos.

“Vale ressaltar que todos os investimentos do BNDESPAR na JBS ocorreram a valores de mercado e em consonância com a legislação vigente. A JBS tem absoluta convicção em afirmar que todos os negócios feitos com o BNDESPar foram realizados com total transparência, seriedade e lisura”, afirmou a companhia, que disse ainda que os investimentos do BNDES na empresa geraram “retorno expressivo para o banco”.

Na ação de improbidade, o MPF pediu a reparação total do dano mais multa de três vezes o valor do prejuízo e ainda o pagamento de danos morais coletivos em valor no mínimo equivalente aos mais de R$ 4 bilhões de perdas acumuladas, alcançando assim o ressarcimento de R$ 21 bilhões.

A ação pede a condenação das empresas JBS e J&F, dos irmãos Batista e de Mantega, Palocci, Luciano Coutinho e outras pessoas por atos de improbidade administrativa que levaram a enriquecimento ilícito, violação dos princípios da administração pública e prejuízo ao erário.

Ações de improbidade, que correm na Justiça Cível, não levam à prisão, mas podem cobrar devolução de recursos e também perda de direitos políticos. (Reuters)

PF apura pagamentos ilegais a fiscais sanitários

Brasília – A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem uma nova fase da Operação Porteira Aberta, com o objetivo de combater um suposto esquema de pagamentos ilegais a servidores públicos de fiscalização sanitária federal que atuavam em unidades da JBS, informaram autoridades e duas fontes com conhecimento do assunto.

A operação investiga se certificados sanitários foram emitidos sem que de fato tenha havido uma fiscalização ou inspeção no abate de animais da empresa, maior produtora global de proteína animal.

O caso foi originado na delação de 2017 de Wesley Batista, um dos donos da J&F, holding da JBS, disse uma das fontes com conhecimento da situação.

Em delação, Batista afirmou que fiscais agropecuários eram pagos para que atuassem fora da jornada de trabalho, uma vez que o Ministério da Agricultura não teria quadros suficientes para realizar o trabalho.

Procurada, a J&F disse que a JBS não é alvo da ação, “ao contrário”, e que a holding “contribui para o avanço das investigações”. “A operação deflagrada hoje (ontem) pela Polícia Federal tem como base informações prestadas pelos colaboradores do grupo às autoridades”, acrescentou.

Em nota, a JBS ressaltou que nenhuma unidade da empresa foi alvo da segunda fase da operação Porteira Aberta. “A empresa reforça que a operação em curso não tem qualquer relação com a qualidade dos produtos da empresa, cujos processos produtivos seguem padrões e normas internacionais”, comentou a JBS.

Segundo a PF, a ação teve o objetivo de cumprir 15 mandados de busca e apreensão em seis estados: Mato Grosso, Goiás, Pernambuco, Paraná, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. Houve ainda o cumprimento de medidas cautelares, como o afastamento de fiscais federais agropecuários envolvidos nas suspeitas.

Sequestro de bens – A operação foi determinada pela Justiça Federal de Barra do Garças (MT), que também determinou o sequestro de bens e valores pertencentes a quatro fiscais federais agropecuários, totalizando R$ 5 milhões.

Segundo nota da PF, foram registrados pagamentos ilegais em unidades da empresa situadas nos municípios de Anápolis (GO), Campo Grande e Cassilândia e Ponta Porã (MS), Barra do Garças, Confresa, Cuiabá, Diamantino, Pedra Preta, Vila Rica, São José dos Quatro Marcos, Água Boa e Matupá (MT).

Segundo a polícia, os valores destinados ao pagamento de propinas, conforme as investigações, eram registrados na contabilidade da empresa como despesas de consultoria e marketing ou serviço de inspeção federal.

A segunda fase é resultado da análise dos dados bancários dos investigados, dos documentos contábeis apreendidos durante a deflagração da primeira fase, em junho de 2018, os quais apontaram o pagamento de R$ 1,8 milhão em propina apenas na unidade de Barra do Garças.

Delatores afirmaram que houve o pagamento de, no mínimo, R$ 6 milhões em propinas aos agentes públicos envolvidos. Os repasses ilícitos, que variavam de R$ 5 mil a R$ 25 mil mensais, foram feitos até o início de 2017, cessando com a deflagração da Operação Carne Fraca, segundo a nota da PF.

Em comunicado, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informou ontem que acompanha as investigações referentes a fatos ocorridos até 2017, colabora com autoridades policiais e cumpre decisões judiciais. (Reuters)

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