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Os direitos autorais no sucesso dos negócios

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Crédito: Freepik

Esta coluna já discorreu, algum tempo atrás, sobre a importância do registro da marca para o sucesso do negócio, uma vez que esta é um importante patrimônio da empresa. Porém, o registro da marca não é o único cuidado que extrapola a gestão do negócio em si, que o empreendedor deve se atentar. Correlatamente, para diversos negócios o empreendedor deve cuidar da proteção dos direitos autorais que incidem sobre vários tipos de iniciativas empresariais, inclusive em relação àquele que cria um logotipo, uma identidade visual para uma marca.

Os direitos autorais no Brasil são regulamentados pela Lei nº 9.610/98, que prevê que são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Portanto, a lei considera como autor sempre uma pessoa física.

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A lei elenca de forma exemplificativa os tipos protegidos, como: os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; as obras dramáticas e dramático-musicais; as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; as composições musicais, tenham ou não letra; as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual e os programas de computador. Os programas de computador são regulamentados de forma específica pela Lei nº 9.609/98 além do que dispõe a lei de direitos autorais.

Em tempos como o atual, de grande migração para o mundo digital, para o comércio eletrônico, de divulgação em redes sociais, de possibilidade de projeção sem fronteiras, a proteção dos direitos autorais, assim como a proteção da marca, torna-se ainda mais importante. Os cuidados vão muito além daquelas hipóteses em que o empreendedor é o autor da obra, mas em especial quando o empreendedor contrata de terceiros o desenvolvimento um tipo de obra sobre o qual incide direitos autorais.

Vale mencionar que a proteção dos direitos autorais independe de registro. Porém, é sempre recomendável o registro no órgão competente. O autor da obra intelectual poderá registrá-la, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Conforme a lei, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra que criou. Qualquer utilização da obra depende da sua autorização, como a reprodução parcial ou integral; a edição; a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações; a tradução para qualquer idioma; a inclusão em fonograma ou produção audiovisual; a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra; a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero; dentre outros.

Por outro lado, a lei confere ao autor a prerrogativa de transferir a terceiros os direitos a si conferidos, através de contrato escrito, por meio de licenciamento, concessão ou cessão. A transferência é feita com algumas limitações, como os direitos autorais morais que não podem ser objeto de transferência, somente os direitos autorais patrimoniais o podem. Se o prazo de cessão não estiver estipulado em contrato ou este não prever a cessão total e definitiva, a lei presume que o prazo é de cinco anos. A lei presume ainda que a transferência é sempre onerosa, salvo estipulação em contrário no contrato. As limitações acima exemplificam a necessidade que o empreendedor tem de sempre estipular em contrato escrito toda contratação para desenvolvimento de algum tipo protegido pela lei de direitos autorais.

Diante disso, é importante a atenção para uma forma cada vez mais comum que é a contratação de desenvolvimento de um software para a necessidade específica da empresa, sobre o qual incide o direito autoral. Porém diante da sua complexidade, será necessário discorrer sobre o tema em artigo específico.

*Vice-presidente da Comissão de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas da OAB/MG
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