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Brasília – O procurador-geral da República, Augusto Aras, concordou com pedido apresentado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) para suspender atos normativos de estados e municípios que, unilateralmente e sem observar a legislação federal, tenham restringido a locomoção individual e o transporte intermunicipal e interestadual de pessoas e cargas, sob a justificativa de combater a propagação do novo coronavírus.

A manifestação de Aras foi enviada na noite da última segunda-feira ao ministro Luiz Fux, relator da ação da CNT no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade alega que medidas dessa natureza só devem ser tomadas a partir de critérios gerais definidos pelo governo federal e com base em evidências científicas. A ação cita dez estados e municípios que adotaram normas nesse sentido.

O procurador-geral disse que seu objetivo é evitar desabastecimento, inclusive de materiais médico-hospitalares, com a garantia do tráfego de veículos transportadores de mercadorias.

“O exame dos atos normativos impugnados, em juízo perfunctório, típico ao exame do pedido cautelar, revela situações capazes de usurpar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, bem como a violar as próprias competências de estados e municípios, nos termos da jurisprudência do STF”, afirmou Augusto Aras.

Em parecer enviado ao Supremo, o procurador-geral da República se colocou a favor de uma liminar (decisão provisória) que garanta o tráfego de pessoas e cargas entre divisas estaduais e limites municipais e suspenda todos os atos locais de restrição à circulação em razão do novo coronavírus.

A CNT questionou normas impostas pelos estados de Goiás, Bahia, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e dos municípios de Florianópolis (SC) e Tamandaré (PE). Todas preveem algum tipo de restrição à circulação de pessoas e cargas em rodovias.

Efeito contrário – Aras reconhece a competência de estados e municípios em editar normas voltadas à proteção da saúde das populações locais, mas argumenta que a restrição da circulação pode na verdade ter o efeito contrário, pois tem o potencial de impedir o acesso dessa mesma população a remédios e mantimentos de fora e também impedir o acesso a saúde de quem precise buscar hospitais e atendimento em outra localidade.

A PGR acrescentou que “não apenas os usuários dos serviços de saúde podem ser privados do acesso a medicamentos e cuidados hospitalares, como também os profissionais de saúde que atuam em localidades diversas daquelas em que residem podem se ver impedidos de exercer suas funções profissionais”.

Na petição inicial, a CNT já havia argumentado que os decretos têm prejudicado o abastecimento de insumos médico-hospitalares, ao impedir o trabalho de caminhoneiros. A entidade disse ser “inconcebível que um decreto municipal, sem embasamento científico, determine o fechamento de estradas, impedindo o trânsito de veículos e a circulação de bens e insumos básicos, além de imputar responsabilidades penais e administrativas ao condutor que for apreendido.”

Aras alegou ainda violação outros direitos fundamentais, como o direito social à alimentação, ao restringir o trânsito de alimentos. A PGR acrescentou ainda que, pelo ordenamento jurídico, a competência para editar normas sobre trânsito e transporte seria exclusiva da União.

Por fim, Aras se manifestou em favor de que Fux conceda a liminar para suspender todas as normas estaduais ou municipais do país que “restrinjam a locomoção individual e o transporte intermunicipal e interestadual de pessoas e de cargas, acarretando riscos de desabastecimento e falta de acesso a serviços de saúde para as populações diretamente afetadas”. (Reuters/ABr)