Votação de projeto que flexibiliza construções no Centro de BH é suspensa na Câmara após decisão da Justiça

A votação do Projeto de Lei (PL 574/2025), que flexibiliza regras para construções no Centro de Belo Horizonte e em bairros do entorno, foi encerrada após a base governista esvaziar o plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) nesta sexta-feira (21). A manobra aconteceu depois de os vereadores da oposição anunciarem em plenário que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia determinado a suspensão da votação em segundo turno do projeto.

Ao mesmo tempo em que a oposição fazia forte obstrução à votação do projeto desde o início da sessão plenária da manhã, parlamentares do PT e do Psol impetraram com mandado de segurança no TJMG pedindo a paralisação da votação do PL apontando falta de consulta prévia a comunidades tradicionais e impactos urbanísticos. A decisão judicial saiu durante a votação à tarde e foi comunicada imediatamente pelos parlamentares da oposição ao presidente da CMBH, vereador Juliano Lopes (Podemos), que deu prosseguimento à votação alegando que o Legislativo não havia sido oficialmente comunicado.

A queda de braço se acirrou. Enquanto os vereadores de oposição pediam a suspensão da votação do PL, a Presidência da Casa alegava que os trabalhos continuariam até comunicação oficial do TJMG. Nesse meio tempo, o líder de governo, vereador Bruno Miranda (PDT), pediu a verificação de quórum, o que causou protestos dos parlamentares de oposição que queriam que a votação do projeto fosse suspensa por causa da liminar.

Após o encerramento da sessão, o procurador da CMBH, Marcos Amaral Castro, confirmou que o e-mail do TJMG foi recebido pela Câmara por volta das 16h10 e disse que o Legislativo vai recorrer da decisão alegando “ingerência” do Judiciário. “Vamos apresentar recurso porque queremos uma Câmara Municipal autônoma. A votação de projetos cabe ao Legislativo, cabe ao poder judiciário fiscalizar. Isso é ingerência. A Casa defende a independência dos poderes”, assinalou o procurador.

Oposição impede votação com liminar da Justiça

O mandado de segurança foi assinado pelas vereadoras Iza Lourença (Psol), Luiza Dulci (PT), Juhlia Santos (Psol) e pelo vereador Pedro Patrus (PT), que passaram as sessões ordinárias da manhã e da tarde se revezando ao microfone no processo de obstrução da votação. “O motivo concreto do encerramento da sessão foi o nosso mandado de segurança que teve a liminar concedida pela Justiça. A base da Prefeitura pediu a verificação de quórum para mostrar que não tinha quórum suficiente e suspender, mas a nossa luta conseguiu exaurir as sessões da manhã e da tarde inteiras para impedir que esse projeto fosse aprovado da forma que foi apresentado. E a justiça deu razão para o nosso posicionamento e agora nós vamos ampliar o debate com a cidade”, argumentou Luiza Dulci.

O vereador Pedro Patrus (PT) questionou o presidente da CMBH se a votação continuaria mesmo com a liminar do TJMG e cogitou chamar a Polícia Militar para garantir que a decisão judicial fosse cumprida. Juliano Lopes respondeu que estava amparado pelas orientações da Procuradoria da Câmara e deu sequência aos trabalhos legislativos que continuaram com várias interrupções por parte dos parlamentares da oposição até o encerramento da sessão por falta de quórum.

O líder de governo Bruno Miranda (PDT) contesta a versão dos parlamentares de oposição e disse que pediu a verificação de quórum para “resguardar todos os vereadores, inclusive os da oposição”, já que a CMBH, até aquele momento, ainda não tinha sido notificada oficialmente pelo TJMG. Miranda também alegou que o projeto foi amplamente discutido entre os vereadores com participação das comunidades afetadas por meio de diversas audiências públicas.

Vereadores reclamam de correria na votação do PL

Já Luiza Dulci afirmou que não houve consulta pública adequada com ampla participação das comunidades dos bairros no entorno da região central da Capital. “As audiências públicas da Câmara supriram uma parte dessa demanda de ouvir a sociedade, mas no decorrer da tramitação do PL, a PBH aumentou os territórios afetados pelo projeto de regeneração e isso tem que ser amplamente discutido com a cidade, porque são mudanças muito impactantes, como a verticalização do bairro Santa Tereza”, afirmou Luiza Dulci.

Além disso, a vereadora do PT alega que os parlamentares ficaram sabendo na última quarta-feira (19) à noite que aconteceriam as sessões de sexta-feira (21). “Qual a urgência da gente votar esse projeto no dia de hoje, no meio de um processo eleitoral? Agora a gente está correndo só para dar esses benefícios para as grandes empreiteiras do mercado imobiliário?”, questionou a petista.

Para a vereadora Iza Lourença (Psol), a verticalização do Santa Tereza e outros bairros prevista no PL 574 da PBH causa, além de impactos em comunidades quilombolas, sérios problemas ao meio ambiente. “A cidade já vem sofrendo com essa urbanização descontrolada, principalmente nos períodos chuvosos com tantas enchentes e desastres. Um projeto desses não pode ser votado a toque de caixa”, protestou.