OAB entrega ao governo de Minas proposta para regulamentar armazenamento de energia no Estado
A presidente da Comissão de Energia da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), Marina Meyer Falcão, entregou ao governo de Minas, nessa quinta-feira (23), uma minuta de decreto que institui a Política Estadual de Integração e Fomento aos Sistemas de Armazenamento de Energia Elétrica (SAE).
O documento foi recebido pela presidente da Agência de Promoção de Investimento do Estado de Minas Gerais (Invest Minas), Milena Pedrosa, em uma solenidade que reuniu lideranças femininas no Palácio da Liberdade, intitulada “Mulheres que Energizam Minas Gerais”.
Marina Meyer explicou que a minuta de decreto é resultado do trabalho de um ano, conduzido por um grupo de especialistas jurídicos e do setor energético. A equipe, segundo ela, contou com aval do ex-governador Romeu Zema (Novo) e do atual, Mateus Simões (PSD). Já Milena Pedrosa reforçou que o governo está aberto à discussão e prometeu levar a proposta de regulamentação à secretária de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, Mila Correa.
Proposta prevê mecanismos de incentivo e governança
A minuta de decreto define conceitos-chave como microrredes, resposta da demanda e armazenamento de energia e reconhece o papel estratégico dos SAE para aumentar a flexibilidade do sistema, integrar fontes renováveis e reduzir impactos ambientais. “A política busca alinhar inovação tecnológica, eficiência energética e desenvolvimento econômico, especialmente na cadeia de minerais estratégicos”, afirma Meyer.
Entre as principais propostas, o decreto estabelece diversas aplicações para os SAE, como integração de fontes renováveis intermitentes, garantia de fornecimento em situações de falha (backup), além de redução de picos de consumo e suporte técnico ao sistema elétrico. Também prevê a participação ativa desses sistemas no mercado de energia, permitindo que atuem na comercialização, oferta de serviços, resposta à demanda e integração a usinas virtuais, sempre respeitando as normas federais e regulatórias.
Por fim, o texto propõe mecanismos de incentivo e governança, incluindo benefícios fiscais, linhas de crédito, apoio à pesquisa e inovação, e simplificação do licenciamento ambiental e da conexão à rede. Destaca ainda a criação de parcerias institucionais, ambientes regulatórios experimentais e grupos de trabalho para acompanhar a evolução do setor.
O decreto também abre caminho para um Plano Estadual de Armazenamento de Energia e certificações de projetos, visando acelerar a adoção dessas tecnologias e fortalecer o setor energético estadual.
Os sistemas de armazenamento de energia em bateria (BESS) captam eletricidade de fontes renováveis ou da rede para uso posterior, garantindo economia, estabilidade e backup. Com tecnologias como íon-lítio, eles permitem armazenar excedente solar ou eólico, reduzindo custos e evitando apagões. No entanto, a falta de regras e normas técnicas tornou-se um gargalo para esse mercado, já amplamente regulamentado em países desenvolvidos nos quais a eletrificação segue em ritmo acelerado.
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