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Legislação

Procon da ALMG vê avanço em lei

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CRÉDITO: CHARLES SILVA DUARTE/ Arquivo DC

O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) considerou um avanço a aprovação de uma lei cuja tramitação se arrastou por aproximadamente nove anos no Congresso Nacional. Foi publicada na última sexta-feira no Diário Oficial da União a sanção, com três vetos, a Lei 14.181, de 2021, originária do Projeto de Lei (PL) 1.805/21 (substitutivo ao PL 3.515/15, originado do PL 283/12 do Senado Federal), que estabelece medidas para prevenir e combater o superendividamento de idosos e consumidores economicamente vulneráveis.

A norma alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e entrou em vigor na data de sua publicação. A partir da mensagem com os vetos protocolizada no Senado, a Casa Legislativa tem prazo de 30 dias corridos para deliberar sobre eles.

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Em linhas gerais, a nova legislação aponta para o estabelecimento de bases mais favoráveis ao consumidor para a contratação e negociação de dívidas, procurando minimizar o comprometimento das condições mínimas de subsistência das pessoas que, pelos mais variados motivos, se tornam incapacitadas de quitar seus débitos. Ela vale para quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relações de consumo, como operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, desde que contraídos mediante boa fé.

O presidente da República vetou três dispositivos que constam do projeto aprovado pelo Senado. O primeiro diz respeito à limitação de comprometimento da renda do consumidor para o pagamento de dívidas contraídas por meio de empréstimos consignados. O PL 1.805/21 foi aprovado com a previsão de que a soma das parcelas para a amortização de dívidas não poderá ser superior a 30% dos vencimentos mensais do consumidor, podendo esse limite ser acrescido em 5% para o pagamento de despesas com cartão de crédito. O presidente alegou que elas contrariam o interesse público, na medida em que o crédito consignado é uma das modalidades mais baratas e acessíveis.

Foi vetado ainda o dispositivo que proíbe a veiculação de ofertas de crédito com a utilização de expressões como “sem juros”, “taxa zero” e “gratuito”. Segundo o despacho presidencial, existem empresas capazes de oferecer crédito sem juros, e a proibição “restringiria as formas de obtenção de produtos e serviços ao consumidor”.

Regulamentação – O coordenador do Procon da ALMG, Marcelo Barbosa, considera que, mesmo com os vetos presidenciais, a nova lei é benéfica aos consumidores. Ele pondera que, para que a proteção ao consumidor seja efetivamente aplicada, o Banco Central, as entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Poder Judiciário deverão providenciar a regulamentação de diretrizes definidas pela lei, como a definição dos limites de comprometimento do mínimo existencial e a instauração de processos de repactuação de dívidas prevista pelo artigo 104-A, por exemplo.

Sobre o veto à restrição de 30% para pagamento de empréstimos consignados, Marcelo Barbosa afirma que 40% (previsto pela Lei 14.131/21) é um índice muito alto. “Considero que o percentual de 30% é o limite máximo tolerável para evitar o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, visto que com 70% de sua renda disponível, esse consumidor tem condições de administrar melhor seus gastos e possivelmente até poupar uma parte de seus vencimentos para eventualidades futuras”, analisa o coordenador. (As informações são da ALMG)

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