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Racismo no comércio: as consequências da prática discriminatória

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Crédito:Freepik

A data de 20 de novembro é comemorada no País como o Dia Nacional da Consciência Negra – referenciada em homenagem à morte do Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares – e faz parte do movimento que luta pela igualdade racial e a valorização da história e da contribuição do negro na sociedade brasileira. Contudo, o noticiário está repleto de manchetes expondo recorrentes práticas racistas no comércio, reflexo de um racismo estrutural, que precisa ser urgentemente banido.

Diante desse contexto e na tentativa de contribuir um pouco com o processo de conscientização contra as práticas discriminatórias, destacam-se algumas consequências jurídicas do racismo praticado nas relações de consumo.

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Inicialmente, é importante esclarecer que a prática do racismo é crime previsto na Lei 7.716/1989, que regulamenta a punição a crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Nos termos da Constituição Federal, esse crime é inafiançável e imprescritível (art. 5°, XLII). Assim, aquele que recusa ou impede o acesso a estabelecimento comercial e à prestação de serviços em geral (hospedagem, alimentação, transporte, estética etc.), negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador em função da raça ou cor, poderá ser punido a qualquer tempo com a pena de reclusão e não caberá fiança para que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.

Além da consequência que priva a liberdade daquele que comete o crime de racismo, a pessoa jurídica – “a empresa” – estará sujeita às consequências previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e também ao dever de indenizar a vítima. Isso porque, quando assume a posição de fornecedora de produtos ou serviços, se submete ao regime deste Código e, embora no CDC não tenha expressamente uma norma que discipline a prática do racismo como conduta abusiva na relação de consumo, há previsão de que a Política Nacional das Relações de Consumo deve observar o atendimento das necessidades dos consumidores e o respeito à sua dignidade, entre outros objetivos (art. 4º, CDC).

Cabe registrar que alguns estados possuem legislação específica e instrumentos de combate ao racismo nas relações de consumo, como é o caso do estado de São Paulo, que disciplina as sanções administrativas na Leiestadual n.14.187/2010 e possui o serviço de denúncia Procon- SP racial, cujo objetivo é fortalecer as “ações de prevenção e fiscalização de práticas discriminatórias por motivo racial nas relações de consumo”[1]. Todavia, a inexistência de uma legislação local específica sobre a matéria não impede a aplicação do CDC quando presentes os atos discriminatórios que atentem contra a dignidade do consumidor e configure prática abusiva e ilícita, como é o caso do racismo.

Portanto, a prática discriminatória do racismo no comércioconfigura violação à dignidade do consumidor e, por conseguinte, passível de quaisquer das sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC. Dessa forma, caso ocorra em determinado estabelecimento a prática de racismo, a empresa poderá ser autuada pelo Procon e ser punida, por exemplo, com a suspensão temporária da atividade, a cassação de licença do estabelecimento ou da atividade e ainda uma multa administrativa que será revertida ao Fundo de Defesa do Consumidor.

Além disso, essa mesma empresa estará sujeita ao processo judicial que apurará os danos sofridos pela vítima da conduta racista. Salienta-se que em decorrência do dever de vigilância e escolha dos seus prepostos, a empresa é responsável pelos danos causados por seus funcionários no exercício do trabalho, devendo assumir os riscos inerentes ao seu negócio. Logo, mesmo que a conduta racista tenha sido praticada de forma isolada por um funcionário, sem qualquer subordinação aos comandos dos seus superiores, ainda assim a empresa poderá ser acionada judicialmente para responder pelo dano causado por esse funcionário.

Em síntese, essas são as consequências jurídicas do racismo no comércio. Por isso, é importante que os empresários adotem práticas de conscientização sobre o respeito e o direito à igualdade nas suas atividades e treine sua equipe para que, além do aspecto moral que envolve a igualdade racial, também evite o prejuízo financeiro.

Logo, condutas como a imposição de constrangimento, o tratamento diferenciado, a perseguição dentro do estabelecimento em função da raça ou cor (ou qualquer outra forma de discriminação) não devem ser praticadas e qualquer abordagem ou solução de conflitos deve ser realizada com respeito à dignidade do indivíduo. A prática de postura oposta ultrapassa a violação individual, atingindo os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil – a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Serviço

1 – Como consultar a OAB de um advogado?
Para consultar a OAB de um advogado basta ir em serviços/consulta/ inscrição no site da OAB/MG.
2- Qual o valor da anuidade da OAB MG?

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* Integrante da Comissão de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas da OAB/MG e presidente da Subcomissão de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas da 45ª Subseção da OAB/MG
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