Receita Federal intensifica fiscalização e amplia uso de dados em 2026

A Receita Federal divulgou os resultados da fiscalização de 2025 e as diretrizes para 2026, evidenciando uma atuação mais orientada por dados, segmentação de contribuintes e incentivo à conformidade tributária. O relatório aponta que mais de R$ 233 bilhões foram constituídos em créditos tributários no último ano e indica que, para 2026, a fiscalização será ainda mais direcionada, com foco em temas sensíveis e no monitoramento de contribuintes de maior relevância econômica.

De acordo com Daniel Moreti, sócio do Fonseca Moreti Advogados e advogado tributarista, o que se observa é uma fiscalização mais inteligente e direcionada. “A Receita Federal passou a utilizar dados de forma mais estratégica, o que aumenta a capacidade de identificar inconsistências e reduz o espaço para erros ou interpretações desalinhadas”, avalia.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Digitalização fiscal

A proposta do Ministério da Fazenda de extinguir a declaração anual do Imposto de Renda ocorre em um momento de alta complexidade fiscal no Brasil, que reúne cerca de 23 milhões de empresas ativas e mais de 7,3 milhões em situação de inadimplência, com dívidas que superam R$170 bilhões. Nesse cenário, a simplificação tributária é vista como um dos principais caminhos para reduzir custos operacionais e melhorar a eficiência econômica.

Para o advogado Marcos Pelozato, especialista em reestruturação empresarial, a iniciativa segue uma tendência internacional de digitalização fiscal, mas exige cautela na implementação. “A automatização pode reduzir erros e simplificar a vida do contribuinte, mas também aumenta a responsabilidade sobre a qualidade das informações prestadas pelas empresas e instituições financeiras. Qualquer inconsistência pode gerar impactos diretos”, afirma.

Resolução de conflitos

Diante do aumento da complexidade das estruturas empresariais e do crescimento de disputas envolvendo sócios e investidores, a arbitragem tem se firmado como um dos principais mecanismos de resolução de conflitos no âmbito societário. Segundo a pesquisa Arbitragem em Números, coordenada pela professora Selma Lemes, houve aumento de 122% no valor médio das arbitragens entrantes em 2024 em comparação com 2023, passando de R$ 91 milhões para cerca de R$ 201,9 milhões.

Considerando o total de valores envolvidos, o crescimento foi de 162%, saltando de R$ 29 bilhões para R$ 76 bilhões. A área societária lidera em volume de casos, seguida pelas disputas trabalhistas. Na sequência, aparecem os conflitos relacionados a contratos de construção civil e energia, além de controvérsias envolvendo contratos empresariais em geral.

Loteamentos clandestinos

Diante do aumento de denúncias de grilagem e loteamentos clandestinos em diversas regiões do País, a campanha Lote Legal, da Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (Aelo), reforça a importância de orientar o consumidor antes da compra de um terreno.

A iniciativa busca alertar para os riscos de adquirir lotes irregulares – que podem trazer prejuízos financeiros, insegurança jurídica e ausência total de infraestrutura – e destaca caminhos seguros para quem deseja investir de forma consciente.

Uma das principais recomendações da campanha é verificar se o loteamento possui registro no cartório de imóveis. “Esse é o passo fundamental para garantir que o empreendimento existe legalmente e segue as normas urbanísticas”, ressalta o presidente da Aelo, Caio Portugal.