O presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, disse que a posição unificada dos estados facilita a postergação do prazo | Crédito: Waldemir Barreto

Brasília – O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou na sexta-feira (3) a prorrogação por 90 dias dos prazos de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) apurado no âmbito do Simples Nacional para dar alívio de caixa às pequenas empresas em meio à crise do novo coronavírus.

Com isso, os períodos de apuração de março, abril e maio, que venceriam em abril, maio e junho, têm seus prazos de recolhimento prorrogados respectivamente para julho, agosto e setembro, informou o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz).

Adicionalmente, foram postergados por 90 dias os prazos de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) das empresas do Simples, e por 180 dias o recolhimento do ICMS e ISS dos microempreendedores individuais. O ISS é de competência municipal.

Já para os microempreendedores individuais (MEIs), o prazo de estados e municípios será o mesmo concedido pela União: seis meses. “Neste momento de extrema crise, a sobrevivência da micro e pequena empresa depende diretamente do ajuste do caixa para manter estoque e oferta de serviços para continuarem operando sem demitir. Neste contexto, a prorrogação das obrigações tributárias representa um grande alívio aos donos de pequenos negócios”, ressaltou no presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae ), Carlos Melles.

O Simples foi criado com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006, e entrou em vigor um ano depois. O sistema é um regime compartilhado (União, estados e municípios) de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, destinado às micro e pequenas empresas, que pagam em um único boleto oito impostos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Financeira para a Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Diferimento – Com a investida, estados e municípios vão na direção do governo federal, que tem anunciado o diferimento de uma série de impostos para preservação de caixa das empresas. A ideia é que, com isso, as empresas não sucumbam à crise provocada pela drástica queda de faturamento após a adoção de medidas de isolamento para frear o contágio pelo coronavírus.

Segundo o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, a posição unificada dos estados vai facilitar “a operacionalização da postergação do prazo para pagamento do tributo, dando ainda um prazo razoável para avaliar os seus impactos e a tomada eventual de medidas adicionais”.

A União já havia divulgado o diferimento do prazo de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da sua parte no Simples Nacional por três meses.

Nesta semana, o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, também anunciou o diferimento das contribuições do Programa de Integração Social/Programa/de Formação do Patrimònio do Servidor Público (/PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição patronal para Previdência que seriam devidas pelas empresas nos meses de abril e maio. Agora, elas serão pagas em agosto e outubro. (Reuters/ASN)