A relatora Simone Tebet não acolheu a mudança feita na entrada em vigor da LGPD | Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado

Brasília – Em sessão remota na última terça-feira, o plenário do Senado rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1.179/2020, projeto de lei que cria um regime jurídico especial, com regras transitórias, para vigorar durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

A matéria havia sido aprovada no Senado em abril e, em seguida, enviada à Câmara dos Deputados. Modificado na Câmara, o texto retornou ao Senado como um substitutivo, para mais uma votação. Como o substitutivo foi rejeitado, o projeto do Senado agora segue para sanção da Presidência da República.

De acordo com o autor, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o projeto visa atenuar as consequências socioeconômicas da pandemia, de modo a preservar contratos, suspender determinados prazos e evitar uma judicialização em massa de processos.

Questões tributárias, administrativas, de natureza falimentar ou de recuperação empresarial não foram incluídas, e serão tratadas por outros projetos em tramitação no Congresso Nacional.

O texto cria regras transitórias que, em certos casos, suspendem temporariamente algumas exigências legais. Prevê, por exemplo, que não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo ajuizadas até 30 de outubro de 2020, desde que as ações tenham sido iniciadas a partir de 20 de março. Também suspende até a mesma data o prazo de prescrição de processos em trâmite na Justiça, assim como os prazos de aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária por meio de usucapião.

O substitutivo da Câmara, aprovado no último dia 14 pelos deputados, retirou do texto um dispositivo que previa a redução de 15% das comissões cobradas dos motoristas pelos aplicativos de transporte, como Uber, Cabify e 99.

Em seu parecer, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) esclareceu que esse dispositivo havia sido inserido no texto por emenda do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), para garantir que, até 30 de outubro deste ano, as empresas repassassem aos motoristas ao menos 15% a mais em cada viagem realizada, reduzindo proporcionalmente os valores atualmente retidos por elas. A emenda também proibia o aumento dos preços cobrados nas viagens, como forma de evitar que o ônus fosse repassado aos usuários do serviço.

Ao rejeitar a modificação feita pela Câmara, a senadora lembrou que a emenda de Contarato recebeu apoio da maioria dos senadores, com 49 votos favoráveis e 27 contrários. “De lá pra cá, não existem fatos novos que possam sustentar, a meu ver, uma mudança de posicionamento da maioria já formada a respeito do assunto”, argumentou a relatora.

Proteção de dados – Outra alteração feita pelos deputados refere-se à entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 2018). O texto do Senado adiava para janeiro de 2021 a vigência da lei, com multas e sanções administrativas válidas somente a partir de agosto de 2021.

O relator na Câmara dos Deputados, deputado Enrico Misasi (PV-SP), aceitou apenas a prorrogação do prazo relativo à imposição das sanções administrativas (agosto de 2021). No substitutivo, manteve o disposto pela Medida Provisória (MP) 959/2020, que adiou de 14 de agosto deste ano para 3 de maio de 2021 a data de entrada em vigor dos demais artigos da LGPD.

Simone Tebet argumentou que a mudança feita pela Câmara não pôde ser acolhida por um problema de técnica legislativa. Como a MP 959/2020 ainda não foi apreciada pelo Congresso Nacional, a relatora argumenta que seu conteúdo pode vir a ser rejeitado integralmente, pode ter o dispositivo referente à data da entrada em vigor suprimido, ou caducar por não ser aprovado pelo Congresso dentro do prazo constitucional.

“É bom lembrar que esse projeto foi feito por especialistas, com participação da Universidade de São Paulo e de tribunais superiores. Foi construído um texto com amplo consenso entre os senadores”, destacou a senadora.

O texto, no entanto, passou por mais uma alteração no Senado. O senador Weverton (PDT-MA) apresentou um destaque para que a Lei Geral de Proteção de Dados passe a valer a partir de agosto deste ano, com a ressalva de que os artigos que tratam das sanções só entrarão em vigor em agosto de 2021. Para o senador, essa mudança é importante para o enfrentamento das notícias falsas. Levado a votação, o destaque foi aprovado por 62 votos a 15. (As informações são da Agência Senado)

Corrupção pode ter punições mais rigorosas

Brasília – As denúncias de corrupção e mau uso do dinheiro público durante o estado de calamidade por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) estão provocando reação de senadores. Alguns deles, além de lamentar os escândalos divulgados pela imprensa, estão apresentando medidas legislativas na tentativa de inibir novos casos.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) é um dos que vêm defendendo punições rigorosas para empresários e administradores públicos corruptos que tentam tirar vantagem de uma situação tão complicada para o País.

“Aproveitar-se da desgraça para desviar dinheiro para mim pode ser considerado crime hediondo. Como não temos pena de morte no Brasil, apresentei um projeto para elevar a pena para crime de peculato quando se trata de dinheiro para a saúde. Tem que punir exemplarmente”, opinou por sua conta no Twitter.

O projeto em questão é o PL 2.739/2020, apresentado na última terça-feira pelo senador, que eleva a pena de um a dois terços do tipo penal de peculato, se os recursos desviados forem destinados à saúde.

Previsto no artigo 312 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), o crime de peculato ocorre quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valores ou bens móveis, públicos ou particulares, de que tem posse em razão do cargo. Também há peculato quando o servidor os desvia em proveito próprio ou alheio. A pena é de dois a 12 anos de prisão e multa.

“E mesmo diante desse cenário de preocupação, momento em que a solidariedade e a cooperação sociais se fazem necessárias, há aqueles indivíduos que em nada se preocupam com o próximo. E muito pior: há aqueles que veem na crise a possibilidade de enriquecer, desviando recursos destinados à saúde pública”, justificou Plínio ao apresentar a proposta.

Licitação – Incomodada com os escândalos, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) apresentou dois projetos. Um deles, o PL 2.708/2020, também altera o Código Penal para criar a figura do peculato qualificado, quando a conduta incidir sobre dinheiro, valor ou bem destinado ao combate a pandemias e epidemias.

A pena sugerida pela senadora é severa: reclusão de 12 a 30 anos e multa, equivalente à da pena de homicídio qualificado.

A outra proposta é o PL 2.594/2020, que reforça o artigo 69 da Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), que obriga, nos contratos com a administração pública, o contratado a reparar ou substituir o produto ou serviço prestado em caso de vício, defeito ou incorreção resultante da execução mal feita ou dos materiais empregados.

A senadora pretender acrescentar dois parágrafos ao artigo para deixar claro que tais obrigações se aplicam também em casos em que a contratação tiver ocorrido com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Com isso, fica expressa a obrigação do contratado, mesmo sem processo licitatório, de refazer o serviço, ou trocar o bem, tantas vezes quantas forem necessárias para atingir parâmetros técnicos contratados.

Mais rigor – Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentou dois projetos de lei: o PL 1.871/2020, que insere no rol dos crimes hediondos os crimes praticadas contra a administração pública em tempos de calamidade, e o PL 1.797/2020, que duplica as penas de crimes contra a administração pública quando praticados nessas ocasiões.

Dessa forma, teriam as penas dobradas crimes como corrupção passiva e ativa, concussão, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência, descaminho, contrabando, entre outros previstos no Código Penal.

“Com a destinação de centenas de bilhões de reais para as ações de enfrentamento do coronavírus e diante desse quadro preocupante de pandemia que todos estamos atravessando, torna-se necessário o endurecimento da lei penal em casos de corrupção. Entendemos ser inadmissível a prática de infrações graves como peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, excesso de exação em um momento delicado em que a população sofre duas vezes: na saúde pública e na economia», disse na sua rede social.

Os projetos da senadora Rose de Freitas e do senador Eduardo Girão contam como o apoio do líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR). Ele também defende penas mais duras durante a crise na saúde pública brasileira.

“Para o Podemos, a crise do coronavírus não pode ser desculpa para afrouxar a fiscalização e o combate à corrupção. Por isso, defendemos penas mais duras para tais crimes praticados em período de pandemia ou calamidade», avisou, via Twitter.
Já o senador Telmário Mota (Pros-RR) aproveitou para denunciar, no Twitter, irregularidades na prefeitura de Boa Vista, comandada pela prefeita Teresa Surita:

“Enquanto a prefeitura de Tucumã, no Pará, distribui um kit de medicamentos para a população, tentando salvar vidas, a prefeita de Boa Vista faz politicagem e compra grama superfaturada. É uma lástima e um descaso com a vida dos roraimenses”, afirmou.

Telmário se referiu à denúncia de que a prefeitura teria feito um contrato superfaturado com uma empresa para fornecer grama para o município durante um ano em plena crise da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Segundo o Ministério da Saúde, no último dia 18, Roraima chegou a 60 mortes por conta do novo coronavírus. (As informações são da Agência Senado)