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Setor aéreo no País é alvo de 80 milhões de processos

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As demandas incluem o ressarcimento por atraso e cancelamento de voos e extravio de malas | Crédito: MARCELLO CASAL JR./AGÊNCIA BRasil

Brasília – A uniformização da jurisprudência e a utilização dos precedentes – decisões judiciais baseadas em casos que tramitam no Poder Judiciário e servem de parâmetro para julgamentos de ações semelhantes – podem ajudar a conter o aumento exponencial da litigiosidade no setor aéreo, um segmento responsável por aproximadamente 80 milhões de processos em tramitação na Justiça. A litigiosidade e as alternativas de solução de conflitos foram debatidas no webinário “Setor aéreo brasileiro – judicialização desenfreada ou litigância necessária”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última segunda-feira.

Em painéis coordenados pelo ex-conselheiro do CNJ Marcus Vinicius Jardim Rodrigues e pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ Anderson de Paiva Gabriel, representantes da magistratura, membros do governo federal, advogados e representantes das companhias aéreas analisaram o tema e suas consequências no Judiciário.

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As demandas são diversas e envolvem reivindicações de ressarcimentos por atrasos e cancelamentos de voos, bagagens extraviadas e mau atendimento por parte de companhias aéreas entre outras reclamações. Como possível solução para conter o crescimento no volume de ações já existentes e outros questionamentos na Justiça esperados para depois da pandemia, desembargadores que participaram do evento foram unânimes em indicar o uso do sistema de precedentes como ferramenta essencial, já que permite o aumento da segurança jurídica.

O desembargador Aluísio Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), avaliou que, primeiramente, é necessário uniformizar a jurisprudência, de preferência por meio de precedentes qualificados, uma solução indicada também pelo juiz auxiliar do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Daniel Vianna. “Obviamente, a segunda etapa – e estamos trabalho muito nisso no CNJ – é o da observância. Firmadas as teses e as interpretações, de forma global e por meio de precedentes qualificados, há que se buscar a observância dos precedentes”, disse Mendes.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Luciano Rinaldi também disse ser necessária uma jurisprudência uniforme, íntegra e coerente para “combater a loteria jurisdicional que estimula a judicialização desenfreada e tira a credibilidade do Poder Judiciário”. Uma das sugestões propostas seria considerar como pressuposto para a concessão da gratuidade de justiça a demonstração de boa-fé, o que poderia envolver a observância dos precedentes.

Fraude processual – O corregedor nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ary Raghiant Neto destacou que existem 132 startups especializadas em demandas do setor aéreo sendo investigadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Entre as principais infrações na conduta de advogados associados a essas startups está a compra de supostos direitos dos consumidores.




De acordo com o corregedor da OAB, essas startups combinam com grandes escritórios de advocacia que compram direitos de ressarcimento dos consumidores por valores que variam entre R$ 500 e R$ 1,5 mil para, posteriormente, lucrarem com sentenças que podem determinar ressarcimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. A captação de clientes aconteceria por meio de redes sociais e todo o procedimento até o ingresso na Justiça feito via web.

Trata-se, na avaliação de Ary Raghiant Neto, de uma fraude processual praticada em nome do consumidor. “É essa a indústria que fatura o dinheiro fruto do acordo de condenação judicial. Esse dinheiro, que não chega ao consumidor nem ao advogado, acaba concentrado em alguns grandes escritórios de advocacia”, ressaltou.

O tema é complexo e envolve, conforme o corregedor da OAB, a necessidade de assegurar os direitos dos consumidores, mas, também, de combate a uma litigiosidade que está sendo fomentada por startups com atuação oportunista. Participaram dos debates também a presidente da Comissão de Direito Aeronáutico OAB-DF, Thaís Strozzi, a advogada representante da Associação Latinoamericana e do Caribe de Transporte Aéreo (Alta), Valéria Curi, o diretor jurídico da Latam Airlines Brasil, Bruno Bartjotto, e o advogado representante da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), Ricardo Bernardi. (Com informações da Agência CNJ de Notícias)

Conflitos aumentam com o desrespeito às leis

Brasília – Necessidade de maior fomento à resolução consensual de conflitos, baixa receptividade das companhias aéreas às demandas de clientes, desrespeito à legislação e até a presença de juizados especiais cíveis em aeroportos. Esses foram alguns fatores apontados por representantes do Judiciário, do governo federal e do setor privado que estimulam consumidores e consumidoras a buscar o Judiciário.

O webinário “O Setor Aéreo brasileiro: Judicialização desenfreada ou litigância necessária?” foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última segunda-feira. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão destacou que a pandemia da Covid-19 gerou judicialização em todos os setores. Segundo ele, o problema não tem uma causa única, daí a necessidade de maiores estudos para conhecer e construir soluções. “A curva da demanda que alcançou o setor aéreo brasileiro é preocupante, o que eleva a importância deste debate.”

O diretor da Agência Nacional de Aviação (Anac), Ricardo Bisnotto Catanant, avaliou que a aviação brasileira passou por uma transição a partir de 2006, com a ampliação de passageiros e passageiras. Segundo ele, até então, o setor era caracterizado como “transporte de elite”. “Ocorreram amplos movimentos da indústria com ganhos em âmbito global. O Brasil viu a aviação entrar no século XXI e se transformar em transporte de massa.”




Para Catanant, o País possui regulação moderna, com aeroportos e companhias aéreas figurando como as mais pontuais do mundo. “Nosso desafio é entender como, ao mesmo tempo que os indicadores melhoram, também crescem os conflitos no Judiciário.”

Responsável pela plataforma Consumidor.gov.br, a secretária nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Juliana Domingues observou que a pandemia causou um colapso sistêmico nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas e alcançou também o setor aéreo.

Em dois anos de pandemia, a plataforma recebeu mais registros que em todo período anterior, de 2014 a 2019. E o setor aéreo figura entre as empresas mais reclamadas. “Os call centers foram desativados por questões sanitárias, o que dificultou o acesso dos consumidores às empresas. Esse fato pode explicar, em parte, a expansão da judicialização no período da pandemia.”, ressaltou.

Revisão de conceitos – Na avaliação do secretário nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Ronei Saggioro Glanzmann, além de um diagnóstico, a superação do problema exige revisão de conceitos. “Precisamos rever a presença de juízes nos aeroportos. Talvez  não faça mais sentido a manutenção dos juizados especiais cíveis nesses locais”, afirmou. Para ele, isso é resultado de uma cultura de judicialização que não privilegia a autocomposição. E destacou que o Consumidor.gov.br pode colaborar com soluções que fomentem a conciliação.

De acordo com a juíza Marília Sampaio, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território (TJDFT), dados do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) mostram que 90% das pessoas que recorrem à Justiça procuram antes as empresas na tentativa de uma solução. E fazem, em média, quatro tentativas de acordo.

Ela enfatizou que, mesmo considerando a importância da aviação civil para a economia do país, essa análise mercadológica não é foco da Justiça. “A pandemia potencializou a judicialização, mas as pessoas recorrem ao Judiciário porque tiveram direitos desrespeitados. O cumprimento da legislação seria um avanço, mas ele não ocorre na prática”, ponderou.

Para o diretor da Junta dos Representantes das Companhias Aéreas Internacionais do Brasil (Jurcaib) e diretor jurídico da United Airlines, Márcio Souto, o crescimento exponencial dos litígios com as companhias aéreas não possui relação com a qualidade dos serviços prestados. (Com informações da Agência CNJ de Notícias)

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