TCE-MG alerta governo de Minas e TJMG por gastos com pessoal acima do limite

Os gastos com pessoal do governo de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ultrapassaram os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, por isso, foram alvo de um alerta do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), emitido nessa quarta-feira (29).

De acordo com o TCE-MG, o avanço nos valores ocorreu no terceiro quadrimestre de 2025. No caso do Executivo estadual, o Tribunal aponta que a despesa chegou a R$ 53,8 bilhões, o que representa 48,21% da Receita Corrente Líquida.

Por essa razão, segundo o TCE, o governo estadual deve seguir as restrições previstas na lei até que os gastos voltem ao limite permitido. Já o TJMG registrou despesa de R$ 5,9 bilhões com pessoal no mesmo período, equivalente a 5,35% da Receita Corrente Líquida, acima do limite de alerta definido na LRF.

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Procurado, o TJMG informa que monitora constantemente os gastos com pessoal da instituição e os limites fiscais. O órgão afirma que é o segundo maior do Brasil, com 298 comarcas, mais de mil juízes e 13 mil servidores.

“Nesse contexto, a ultrapassagem episódica do limite de alerta da LRF não acarreta consequências na execução orçamentária e no atendimento à prestação jurisdicional. O Tribunal realiza permanentemente a análise orçamentária para a antecipação de riscos e o acompanhamento de despesas”, diz, em nota.

O Diário do Comércio também procurou o Estado para obter posicionamento sobre o caso, e aguarda retorno.

Análise do tema

A conclusão de que os gastos ultrapassaram limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal foi analisada, segundo o TCE-MG, no Processo nº 1.210.424, relatado pelo conselheiro Gilberto Diniz, apresentado na 7ª sessão do Pleno de 2026.

“A análise levou em conta dados do Relatório de Gestão Fiscal referentes ao período e um estudo técnico feito por setor do próprio Tribunal de Contas responsável por acompanhar as contas do Estado”, informa o órgão, em nota.