TCE-MG libera licitação de R$ 7,5 bilhões para o transporte coletivo de Juiz de Fora

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) revogou nessa quarta-feira (11) a medida cautelar que suspendia a licitação para concessão do transporte coletivo de passageiros de Juiz de Fora, na Zona da Mata. Com valor estimado em R$ 7,5 bilhões e prazo de 15 anos, o processo poderá ser retomado após a prefeitura republicar o edital e seus anexos, além de reabrir os prazos para apresentação de propostas.

Foto: divugação TCE-MG

A decisão foi tomada pelo pleno do tribunal após a análise de documentos revisados pela administração municipal. Segundo o órgão, alterações foram consideradas suficientes, pela unidade técnica do TCE-MG, para tratar os principais questionamentos que haviam motivado a suspensão da concorrência.

Em abril deste ano, o TCE-MG havia suspendido a concorrência, então estimada em R$ 7,36 bilhões, por questionamentos à estrutura econômico-financeira, à bilhetagem eletrônica e à garantia exigida das empresas. Na época, também foram levantados questionamentos sobre os investimentos previstos, a remuneração da concessionária e as condições para financiamento e encerramento do contrato.

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Edital passou por mudanças

Para liberar a retomada do processo, a prefeitura apresentou novas versões do edital, da minuta do contrato e dos anexos. Entre as principais alterações estão a inclusão de estudos de fluxo de caixa para os 15 anos de concessão e o detalhamento dos custos relacionados à aquisição de veículos, garagens, pontos de parada, abrigos e sistemas tecnológicos.

Além disso, o modelo de remuneração também foi ajustado. Na nova redação, ficou estabelecido que os descontos oferecidos pelas empresas participantes serão inseridos exclusivamente na remuneração do capital próprio. O contrato passou a prever regras para falhas na bilhetagem eletrônica e na transmissão de dados, incluindo critérios para cálculo provisório da remuneração da concessionária quando os problemas não forem de responsabilidade da operadora.

Outra mudança foi a revisão da matriz de riscos, com maior detalhamento das responsabilidades do município, da futura concessionária e de terceiros. Também foram ajustadas cláusulas sobre financiamento, multas, inadimplemento do poder concedente e indenizações em caso de encerramento antecipado do contrato.

A garantia de proposta foi estabelecida em 0,5% do valor global estimado da concessão, o que equivale a cerca de R$ 37,5 milhões. O percentual está abaixo do limite máximo de 1% previsto na legislação.

Prefeitura terá que republicar edital

Apesar da revogação da medida, o TCE-MG não concluiu o julgamento da denúncia. A decisão afasta, neste momento, os fundamentos que justificavam a suspensão, mas as possíveis irregularidades apontadas no processo continuarão sob análise do Tribunal.

Para retomar a concorrência, a Prefeitura de Juiz de Fora deverá republicar integralmente o edital e os anexos, utilizando a versão examinada pela equipe técnica do TCE-MG. Também será necessário reabrir os prazos legais para que as empresas interessadas apresentem suas propostas.

Caso já tenham ocorrido atos da fase externa da licitação, como classificação, julgamento, adjudicação ou homologação, os efeitos deverão ser anulados antes do reinício do processo.

O município terá ainda cinco dias, contados a partir da republicação, para encaminhar ao tribunal a cópia integral dos documentos publicados. O descumprimento das determinações ou a divulgação de versões diferentes das analisadas poderá resultar na aplicação de multa.

O relator do processo, conselheiro Alencar da Silveira Jr., recomendou que a republicação ocorra com agilidade, já que se trata da continuidade do serviço público de transporte coletivo. O Diário do Comércio procurou a prefeitura de Juiz de Fora sobre o assunto e aguarda resposta.