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CREDITO: CHARLES SILVA DUARTE / Arquivo DC

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) homologou, na última quinta-feira, o primeiro plano de recuperação extrajudicial (PRE) do Estado. A homologação aconteceu durante sessão presencial realizada pela 8ª Câmara Cível, em acórdão com relatoria da desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues. A decisão confirmou, em parte, sentença proferida pelo juiz Adilon Claver de Resende, da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

A recuperação extrajudicial é regulamentada pela Lei 11.101/05. O instrumento é destacado por sua relevância no que se refere aos aspectos social e financeiro. Credores e devedores negociam, com autonomia, a fim de encontrar um plano de recuperação para as empresas em débito, que é apresentado ao Judiciário, para homologação. Com a recuperação negociada, as empresas poderão dar continuidade aos seus trabalhos, enquanto honram seus débitos.

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O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial foi formulado e com o processamento do pedido, foram suspensas as ações de falências e de ações de execução de créditos sujeitos à recuperação extrajudicial envolvendo as empresas.

Ao longo do trâmite do pedido, diversos credores vieram aos autos requerendo a habilitação no processo e apresentando impugnações contra a homologação do PRE. Diante da complexidade do caso e da quantidade de credores – aproximadamente 600  -, foi nomeado um administrador judicial e um perito contador para auxiliar tecnicamente o Juízo de Primeira Instância.

Concedida a oportunidade de manifestação de todos os envolvidos no procedimento recuperacional – devedores, credores, interessados e administração Judicial – e apresentadas impugnações, parecer técnico e aditivo, respeitadas as peculiaridades do procedimento de recuperação extrajudicial e garantida a ampla publicidade ao procedimento, o juiz decidiu homologar o PRE.

Com a homologação, foi decretada a extinção sem resolução do mérito de todas as ações de impugnação/ habilitação de crédito em trâmite naquele Juízo e vinculadas ao procedimento.




Recurso de credores – Diante da decisão de Primeira Instância, dez credores das empresas entraram com recurso – um percentual de aproximadamente 2% deles. Contudo, ao analisar os autos, a relatora, desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, manteve a sentença, sendo seguida, em seu voto, pelo desembargador Carlos Roberto de Faria e pelo juiz convocado Fábio Torres de Sousa.

Nos recursos, os credores apelantes, em sua maioria, apontavam violação ao artigo 163 da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Os recorrentes alegavam que não teria havido a aderência dos credores ao plano, de modo a preencher o quórum de 3/5 (três quintos) deles, previsto na legislação.

“No entanto, não obstante as diversas alegações, a questão foi bem esclarecida pelo Administrador Judicial, que em sua complementação ao parecer anteriormente apresentado, afirmou categoricamente que ‘há preenchimento de quórum na Classe Quirografária, de modo que a homologação deverá ocorrer nesta classe tendo em vista que foram realizadas as adequações das cláusulas do Plano às exigências legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie’”, destacou a relatora.

Em outro trecho do acórdão, a relatora Ângela Rodrigues, avaliando outros questionamentos dos apelantes, observou que “considerando a soberania dos credores, deve ser amplamente rechaçado qualquer embate concernente às condições econômicas do plano, pelo que adiro à conclusão alcançada pelo magistrado a quo de que não compete ao Judiciário deliberar acerca do deságio de 80% (oitenta por cento) e tampouco da carência de 30 (trinta) anos constantes como opções de pagamento do Plano, limitando-se a registrar que o artigo 50, inc. I, da Lei de Falências autoriza que o Plano de Recuperação se baseie na concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações”.

A decisão em Segunda Instância indica que, nos termos do artigo 163, caput, da Lei 11.101/2005, “o devedor poderá também requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial”. (Com informações do TJMG)

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