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Vantagens para os pequenos negócios nas compras públicas

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Crédito: Freepik

No atual cenário de crise econômica, agravada ainda mais pelos efeitos da pandemia, as empresas vêm enfrentando grandes dificuldades para manter seus negócios. Neste momento, os pequenos negócios têm sido os mais atingidos e vêm sofrendo as maiores consequências. Encontrar alternativas é fundamental.

Uma possível alternativa para os pequenos negócios é a venda para a administração pública. Porém, para fazer negócios com o poder público é preciso ter algumas informações importantes sobre os seus direitos. Regra geral: os pequenos empresários acham que o mercado de licitações não é para eles. Muitas vezes eles acreditam que não conseguem competir com maiores empresas. Mas fato é que isso não é verdade!

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Desde 2006 com a Lei Complementar n. 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e criou o Simples Nacional, a legislação brasileira estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido em vários aspectos a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

        Os benefícios tributários concedidos pela lei são sem dúvida muito conhecidos. Mas a lei também dispensa um tratamento diferenciado e favorecido em outros temas, como por exemplo possibilitar a maior participação destas empresas em licitações públicas, com o objetivo último de promover a ampliação do acesso a mercados por tais empresas.

        A lei de licitações tem como finalidade regulamentar a obrigação instituída pela Constituição Federal à gestão pública de realizar as contratações assegurados os princípios de igualdade de condições a todos os concorrentes, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e outros. Por outro lado, assegura também, nos princípios gerais da atividade econômica brasileira, o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.

Assim a Lei Complementar n.º 123 regulamenta este tratamento favorecido determinado pela Constituição. Mas afinal, quais as vantagens para as pequenas empresas nas licitações? São elas:

I – Regularização fiscal tardia

Em relação à regularidade perante o Fisco, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte, a lei permite apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação, mesmo que esta apresente alguma restrição, somente para efeito de assinatura do contrato. Portanto, a pequena empresa tem um prazo que pode ser decisivo na sua competição para ganhar o contrato com a administração pública licitante.

II – Preferência de contratação e empate ficto

É a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte como critério de desempate entre os concorrentes. A lei considera como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada e na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. É o chamado empate ficto.

III – Licitação exclusiva para micro e pequenas empresas

A lei determina que administração pública é obrigada a realizar o processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.

IV- Cota de 25% do objeto licitado destinado às micro e pequenas empresas

Sempre que o objeto da licitação for divisível, 25% deverão ser destinados para disputa exclusivamente por micro e pequenas empresas.

V- Prioridade na contratação de micro e pequenas empresas locais ou regionais

Essa vantagem é parecida com o empate ficto, pois o edital da licitação deverá prever a prioridade para as micro ou pequena empresa sediada no local ou na região e será considerado empate a proposta até 10% superior ao melhor colocado para elas.

Diante do poder de mercado do setor público, a contratação pública de bens e serviços é um meio importante para redistribuir recursos entre os agentes econômicos. Nessa linha, o potencial de uso dos contratos de compras públicas como política de apoio às micro e pequenas empresas é uma importante ferramenta de fomento ao desenvolvimento econômico utilizada pelo poder público. Trata-se, sem dúvida, de uma oportunidade de negócio para as micro e pequenas empresas que pode auxiliar a alavancar a empresa.

*Vice-presidente da Comissão de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas da OAB/MG
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