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Veto total à distribuição gratuita de absorventes

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Crédito: Freepik

Na última quinta-feira, dia 7 de outubro, virou assunto nacional que o chefe do Poder Executivo Federal vetou parcialmente o Projeto de Lei 4.968/2019, que foi transformado na Lei 14.214/2021. O referido projeto de lei teve vetados todos os dispositivos que garantiam a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos.

As implicações do veto não dizem respeito somente a uma questão pontual de escolha por ignorar demandas femininas. Trata-se de uma decisão que impacta a saúde pública nacional, mas não só. Este veto compromete a promoção de bem-estar para grupos sociais vulneráveis e impacta o acesso à educação de meninas e mulheres que sofrem com a pobreza menstrual. Mas, não é só.

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O veto sob análise impacta toda a sociedade, ao se deixar espalhar um sangue derramado por condições biológicas incontornáveis e que acaba por restringir não só a circulação dessas pessoas nas cidades, mas também compromete a geração de renda por famílias chefiadas por mulheres que sobrevivem com dificuldades. Além disso, há uma redução da mobilidade socioeconômica para corpos que menstruam e que deixam de empreender por conta da pobreza menstrual, o que dificulta o acesso ao mercado e, portanto, afeta a geração de riquezas como um todo.

A opção por deixar o sangue derramando se espalhar é a escolha por um caminho que não considera os corpos que estão mais vulneráveis socialmente. É a opção pela miserabilidade social.

Quando o Projeto de Lei 4.968/2019 tem partes de seu texto vetado, este movimento não encontra respaldo nem mesmo na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que o projeto observa os requisitos previstos naquela legislação. Não há, portanto, respaldo jurídico que legitime a escolha por deixar o sangue derramado se espalhar.

A distribuição gratuita de absorventes para mulheres em condição de vulnerabilidade socioeconômica precisa ser pensada, inclusive em sua dimensão mais ampla, alcançando todos os corpos com útero. Esta constatação, embora ultrapasse o escopo do próprio projeto de lei em análise, é fundamental para que se efetive a superação real da pobreza menstrual em nosso país. Neste sentido, ainda precisamos avançar no debate, que é fundamental.

A pobreza menstrual é assunto que diz respeito a toda a sociedade que se pretende democrática e justa. Trata-se de uma questão que impacta a economia e a política. As mulheres que menstruam e que são acometidas por pobreza menstrual não possuem recursos para comprar absorventes e acabam se valendo de estratégias precárias para enfrentar essa condição biológica. Papéis, pedaços de pão, panos, dentre outros, são alguns dos paliativos utilizados para este período. Muitas meninas deixam de frequentar a escola por conta do período menstrual e da falta de recursos para adquirirem absorventes íntimos. Muitas mulheres deixam de realizar atividades profissionais pela mesma escassez de itens de higiene pessoal. Dentre essas mulheres, muitas são empreendedoras e afroempreendedoras que deixam de produzir e levar sustento para suas casas por causa da pobreza menstrual.

Neste grupo diretamente atingido pela precariedade das condições menstruais, o maior percentual é composto por meninas negras, sendo essas as que mais sofrem com os impactos acumulativos da ausência das demais políticas públicas que poderiam impactar positivamente a saúde menstrual, como o acesso à água, a saneamento básico, à coleta de lixo e à energia elétrica.

Este cenário torna o problema ainda mais agudo ao dificultar o acesso à educação para essa parcela da população negra e repercutir em uma imobilidade social ainda mais exacerbada para um grupo já fortemente oprimido e que, há séculos, experiencia condições sanitárias que tornam esta coletividade ainda mais vulnerável social e economicamente. A pobreza menstrual também é uma questão racial.

Então, deixar que o sangue derramado se espalhe implica em deixar que meninas e mulheres negras sigam oprimidas por marcadores de raça, gênero e classe e que não consigam buscar alternativas que as retirem do lugar de miserabilidade em que muitas delas se encontram. As pesquisas seguem demonstrando, como demonstra o Relatório Unicef-UNFPA, que a pobreza menstrual acomete prioritariamente corpos negros. São estes os corpos que estão mais vulneráveis economicamente e são os que possuem menores chances de se moverem na pirâmide social.

A dignidade feminina, em sua dimensão mais básica, é desconsiderada e deixada jorrar pelos ralos do poder político que insiste em priorizar a morte, a miséria e a depauperação social. A escolha por deixar o sangue derramado se espalhar cada vez mais é uma escolha essencialmente política e que reverbera por todas as camadas sociais, ao se ter em mente que as limitações sanitárias de corpos que menstruam impactam sobre diversas áreas, inclusive sobre o mercado – que deixa de contar com mão-de-obra e produtividade.

A derrubada do veto tem sido alvo de intensas mobilizações de mais de setenta organizações nacionais importantes, dentre elas a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil. Essas entidades consideram juridicamente viável a derrubada do veto do Chefe do Poder Executivo Federal, tendo em conta sua incoerência frente aos preceitos constitucionais e à legislação vigente.

A dignidade menstrual precisa estar no horizonte de toda a sociedade, inclusive de empresários e empresas nacionais. A pobreza menstrual vem colocando o Brasil no radar internacional e empurrando o debate para a ordem econômica de forma incontornável. Os corpos que menstruam também produzem economicamente, também movimentam o mercado e são ativos politicamente.

As micro e pequenas empresas, sobretudo aquelas que agregam em seus quadros corpos que menstruam ou que possuem como público consumidor estes mesmos corpos, precisam se compreender como integrantes interessadas num debate que envolve toda a sociedade. Os corpos que menstruam também consomem outros produtos e, portanto, quanto mais dignos estes corpos forem, melhores serão suas condições de consumir mais e de movimentar o mercado de outras formas. Quanto menos pessoas em condição de pobreza, melhor o cenário para o desenvolvimento de negócios e maiores as chances de sucesso para todo o setor empresarial.

Não se trata, portanto, somente de uma simples questão de distribuição gratuita de absorventes. Há toda uma sociedade afetada pela pobreza menstrual. Mesmo os corpos que não menstruam são afetados pelo sangue derramado e espalhado. Quando uma camada significativa da sociedade sangra, há respingos que atingem a todos. No caso da pobreza menstrual, a mancha toma conta de todo o país, marcando a política, a economia e as relações sociais. É preciso estancar este sangramento da forma devida e isso é urgente.

*Integrante da Comissão de Apoio a Micro e Pequenas Empresas da OAB/MG
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