Minas tem 72 municípios no pacto da Agenda 2030, mas desafio é transformar metas em políticas

Dos 853 municípios de Minas Gerais, 72 aderiram ao Pacto pelo Desenvolvimento Sustentável “Meu Município pelos ODS”, uma iniciativa que busca levar os objetivos da Agenda 2030 para dentro do planejamento das prefeituras. O número mostra o tamanho do desafio de transformar uma agenda internacional em política pública nos territórios mineiros – sobretudo nas cidades menores, que enfrentam limitações técnicas e financeiras para estruturar projetos e acompanhar indicadores.

Criado pelo governo federal no âmbito da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), o pacto é voluntário e oferece aos municípios ferramentas de planejamento e gestão, capacitação técnica e informações sobre linhas de financiamento voltadas ao desenvolvimento sustentável. A proposta, portanto, não se resume à assinatura: a intenção é incorporar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) à administração municipal.

Para a coordenadora de comunicação do Movimento Nacional ODS Minas Gerais, Isabel Gonçalves, a assinatura do pacto é apenas o começo desse processo. “O pacto é o ponto de partida, não a linha de chegada. O nosso maior desafio do Movimento ODS é transformar esse compromisso no papel em política pública permanente na vida desse cidadão”, diz.

Outro ponto de atenção está no tensionamento entre políticas que precisam produzir efeitos no longo prazo e uma agenda que tem 2030 como horizonte, em um contexto no qual a gestão municipal muda a cada eleição. Por isso, uma das questões centrais para os municípios que aderem ao pacto é fazer com que os compromissos deixem de depender exclusivamente de uma administração.

Em Itabira, na região Central do Estado, por exemplo, essa preocupação aparece na tentativa de transformar a Agenda 2030 em uma política de Estado e, não apenas de governo. Assim como outras cidades mineiras, o município elaborou um Relatório Local Voluntário (RLV), documento que reúne diagnóstico, indicadores e projeções relacionados aos ODS. O relatório também aponta que a atual gestão, iniciada em 2025, tem até 2028 para avançar sobre metas projetadas para 2030.

“O gestor tem que entender que os projetos são do município. Não são de um governo que está naquele momento administrando a cidade”, afirma o prefeito de Itabira, Marco Antônio Lage (PSB).

Da agenda internacional para o orçamento municipal

A dificuldade de incorporar os ODS à administração pública não está apenas na existência ou não de indicadores. Na visão da fundadora e CEO da LICI GovTech, Dra. Graziela Carvalho, um dos primeiros obstáculos é a falta de informação qualificada sobre o que a Agenda 2030 representa.

Segundo ela, os ODS ainda são associados, de forma equivocada, a uma agenda político-partidária. Eles são, na verdade, uma referência internacional de planejamento, com objetivos, metas e indicadores que podem ajudar os municípios a identificar problemas, estabelecer prioridades e acompanhar resultados.

“O principal desafio é fazer o gestor compreender que os ODS não são uma agenda ideológica, mas uma estratégia de qualificação da política pública e do desenvolvimento”, pondera.

A lógica ganha importância justamente no momento em que os municípios precisam transformar diagnósticos em instrumentos concretos de planejamento. O Relatório Local Voluntário de Itabira, por exemplo, trabalha com 100 indicadores distribuídos pelos 17 ODS e utiliza bases oficiais para estabelecer uma fotografia da situação do município. A proposta é que esse diagnóstico subsidie a definição de prioridades e o planejamento das ações públicas.

Em Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMH), o relatório também passou a ser usado como referência para identificar áreas que exigem maior atenção. O documento mostra que a cidade permaneceu, entre 2015 e 2025, em uma faixa considerada baixa de desenvolvimento sustentável, com grande parte dos ODS ainda em patamares baixos.

O secretário de planejamento, desenvolvimento e gestão de Sabará, Thiago Alves de Carvalho, diz que o diagnóstico ajudou a organizar esse processo. “O RLV trouxe uma base técnica para que Sabará pudesse olhar para seus desafios de forma mais organizada e integrada. As pontuações mais baixas ajudaram a indicar onde é necessário concentrar esforços, orientar a definição de metas e fortalecer ações voltadas à redução das desigualdades, à melhoria dos serviços públicos e ao desenvolvimento sustentável”, diz.

A intenção, segundo ele, é incorporar gradualmente essas necessidades ao Plano Plurianual (PPA) e às leis orçamentárias. É nesse ponto que a Agenda 2030 deixa de ser uma referência externa e passa a disputar espaço dentro da própria máquina pública.

Para Graziela Carvalho, essa integração é essencial. Um município não passa a ter acesso a recursos simplesmente por mencionar um ODS em um projeto. O que pode fazer diferença, segundo ela, é a capacidade de apresentar diagnóstico, planejamento, metas, execução e indicadores de impacto de forma articulada.

O que acontece quando os dados viram decisão

Em Ipanema, no Leste de Minas, um município de pouco mais de 19 mil habitantes, o processo começou com uma mudança de perspectiva dentro da própria prefeitura. O prefeito da cidade, Júlio Fontoura de Moraes Júnior (PL), conta que teve contato com os ODS e com o Relatório Local Voluntário no início de 2026 e decidiu envolver diferentes setores da cidade na construção do diagnóstico.

A pergunta colocada nas reuniões foi direta: qual é o futuro que a população quer para Ipanema? E a consulta pública foi realizada em um dos eventos mais tradicionais da cidade, na festa do queijo. Assim, a pesquisa conseguiu reunir 2.532 participantes, cerca de 12,5% da população estimada do município, e o levantamento serviu de base para a construção do relatório e para uma carteira de projetos voltada aos próximos anos.

O relatório aponta 84 projetos prioritários, com estimativa de investimentos de R$ 596,7 milhões ao longo da próxima década. A proposta é utilizar o portfólio como instrumento para buscar recursos públicos, parcerias e outras formas de financiamento.

A experiência mostra outra dimensão da Agenda 2030: a participação social. Para Isabel Gonçalves, esse envolvimento é importante justamente para evitar que os ODS sejam tratados como uma pauta exclusiva da prefeitura.

“Não pode ser só a prefeitura. Quando você envolve a sociedade, as empresas, as universidades e outros atores, você começa a construir uma agenda que não depende apenas de quem está no governo”, explica.

Em Ipanema, a participação também revelou problemas concretos que precisam entrar na agenda municipal. Um deles é o saneamento. O município ainda enfrenta dificuldades para viabilizar recursos para o tratamento de esgoto, enquanto o sistema de reciclagem também demanda modernização.

Ao mesmo tempo, a prefeitura utiliza os indicadores para orientar as secretarias e acompanhar projetos. O objetivo é fazer com que o diagnóstico não termine com a publicação do relatório.

Planejar para além de uma gestão

Em Itabira, o RLV estabelece projeções para 2030 e identifica áreas que exigem esforço coordenado nos próximos anos. O próprio documento aponta que alguns ODS partem de patamares baixos e demandam aceleração para alcançar a referência estabelecida para 2030.

A cidade também tenta articular os objetivos a um programa de desenvolvimento de longo prazo, com participação de empresas, sindicatos, associações, conselhos e outras instituições.

Para Marco Antônio Lage, a adesão aos ODS precisa ultrapassar o compromisso formal e orientar a própria forma de planejar a cidade. “Além dos ODS representarem um princípio, nós trouxemos a Agenda 2030 para um programa de Estado que implantamos em Itabira, e não de governo”, destaca.

Um dos exemplos citados pelo prefeito é a segurança hídrica. Depois de mais de duas décadas de problemas relacionados ao abastecimento, o ODS 6, voltado à água potável e ao saneamento, passou a orientar discussões que envolvem a prefeitura, a população e a atividade mineradora. Entre as iniciativas está o projeto de captação de água no Rio Tanque, associado à preservação da fonte e ao plano de saneamento com horizonte até 2033.

A lógica, para Lage, é fazer com que as iniciativas deixem de depender do ciclo eleitoral. “Na nossa cidade implementamos o Itabira Sustentável, um programa de curto, médio e longo prazo, onde a sociedade civil participa continuamente, tem assento, decide”, diz.

O programa reúne representantes da prefeitura, Vale, empresas, sindicatos, associações e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em um comitê que se reúne mensalmente. A proposta é acompanhar uma carteira de iniciativas com horizonte de cinco a 20 anos, incluindo ações voltadas à diversificação econômica de Itabira no período pós-mineração.

Para o prefeito, a continuidade é justamente um dos pontos centrais da agenda. “O gestor tem que entender que os projetos são do município. Não são de um governo que está naquele momento administrando a cidade”, frisa.

Congonhas, na região Central do Estado, segue caminho semelhante ao tentar institucionalizar a estrutura responsável pelos ODS. O município criou, em maio de 2026, uma comissão para monitorar, articular e apoiar a implementação das metas e trabalha para transformar essa estrutura em lei. A medida está ligada à preocupação com a continuidade das ações. “Nossa intenção é fazer virar lei para que não fique futuramente paralisado”, afirma o diretor de educação ambiental e mudanças climáticas de Congonhas, Francisco Ramos.

O município também elaborou um Plano Local de Ação Climática com participação de órgãos públicos, associações e comunidades. A proposta é criar uma estrutura responsável por implementar, monitorar e avaliar as ações previstas.

O desafio das cidades menores

Se a adesão ainda alcança uma parcela pequena dos municípios mineiros, um dos motivos apontados pelos entrevistados é a desigualdade de capacidade institucional. Municípios maiores costumam contar com equipes técnicas mais estruturadas, enquanto prefeituras pequenas enfrentam dificuldades para produzir diagnósticos, elaborar projetos, acompanhar indicadores e disputar fontes de financiamento.

Para Graziela Carvalho, esse é um dos pontos que podem ampliar a distância entre os municípios. A falta de equipes especializadas pode fazer com que justamente as cidades com menor capacidade administrativa tenham mais dificuldade para acessar oportunidades que exigem planejamento e comprovação de resultados.

Isabel Gonçalves também chama atenção para esse cenário. Minas Gerais tem 853 municípios, e a expansão do pacto depende de alcançar as chamadas “prefeituras pequenininhas”, que nem sempre dispõem de equipes ou recursos para incorporar uma nova agenda à rotina administrativa.

Isso não significa, necessariamente, criar estruturas caras. Para Graziela Carvalho, laboratórios de ODS podem funcionar como espaços de articulação entre secretarias, universidades, empresas, conselhos e sociedade civil, sem depender de grandes investimentos físicos. A tecnologia, segundo ela, também não precisa ser o ponto de partida: bases públicas, dados abertos e ferramentas gratuitas podem apoiar o diagnóstico e o monitoramento.

O ponto central é outro: capacidade de gestão. “O verdadeiro desafio é construir políticas de médio e longo prazo”, afirma Graziela Carvalho. Para isso, é necessário profissionalizar as equipes, integrar secretarias e criar uma cultura de diagnóstico, definição de metas, monitoramento e avaliação.

É justamente essa mudança que separa a assinatura de um compromisso internacional de sua incorporação à política municipal. Em Minas, as 72 adesões representam um primeiro movimento. O resultado da Agenda 2030, porém, será medido menos pelo número de municípios que assinaram o pacto do que pela capacidade de transformar os objetivos em decisões que permaneçam quando a administração que os adotou já tiver deixado a prefeitura.