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“A nação que não existe”

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Crédito: pixabay
Crédito: pixabay

Não há como fugir da história e dos exemplos da democracia norte-americana, a maior do planeta, quando nos deparamos com o sistema brasileiro e as graves distorções interpretativas aqui cometidas.

Nos Estados Unidos, a Declaração de Direitos destinou-se a proteger os cidadãos contra a tirania dos governos. No primeiro Congresso, introduziu-se uma série de emendas, das quais as dez primeiras passaram a ser conhecidas como Declaração de Direitos (Bill of Rigths), contendo garantias estritas e permanentes contra as indevidas e ilegais intromissões governamentais na vida do indivíduo.

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Essa Declaração consiste na mais importante estrutura daquela democracia. No rastro dessas garantias, vêm os pronunciamentos judiciais das cortes americanas quando a respeito da defesa do chamado Estado Democrático de Direito e suas instituições, assim se pronunciou o saudoso juiz da Suprema Corte, Antonin Gregory Scalia: quem precisa de proteção não são as instituições; quem precisa de proteção são os cidadãos.

Mais ainda, John Locke – filósofo defensor da tolerância e liberdade religiosa em que os libertários norte-americanos buscaram inspiração – admite o direito de insurreição e a possibilidade de revolução como uma das características de qualquer sociedade civil bem formada.

No seu Segundo Tratado do Governo Civil, o direito à resistência deriva do problema da constituição dos governos e da forma como as sociedades políticas se fundem.  Eis a brutal, astronômica diferença entre a verdadeira democracia e o embuste institucional onde vivemos.

No Brasil, temos uma república de mentira, em que uma fictícia federação fustiga qualquer tentativa de progresso nacional, assolando um país por um patrimonialismo indecente que resiste aos séculos. Nesse ambiente, é normal os detentores do poder se arvorarem não somente como donos do Estado, mas também badalar, hipocritamente, a defesa do tal Estado Democrático de Direito, coisa desconhecida por aqui num país com índices indecentes de violência e abismos sociais assustadores.




Nesse contexto, aparece a patética prisão do deputado Daniel Silveira. A ameaça foi realmente considerada grave, tanto que os ministros do Supremo decretaram a prisão relâmpago do parlamentar que – como um Dom Quixote do século XXI – resolveu bradar as suas espadas nas tais redes sociais – reconhecidamente um reduto de imbecis – colocando em risco através desse meio, ao que parece cataclísmico e pretensamente idôneo, o badalado Estado Democrático de Direito brasileiro e suas maravilhosas instituições tupiniquins.

Sem necessidade de tecer mais indagações, se o crime de ameaça contra pessoas jurídicas encontra graves e fundadas resistências na doutrina e nos tribunais, será verdadeiro malabarismo jurídico tentar enquadrar a conduta do paciente quando ataca instituições e conceitos de ideologia política.

Se esse for o objetivo da prisão por ideologia (defesa de uma ditadura), quem tem mais de dois neurônios deveria saber que a melhor maneira de se produzir um herói, inflar movimentos sociais e/ou militares, começa por transformar o sujeito preso em vítima do Estado, torturado ou, melhor ainda, num defunto.

As lições da história são enfadonhas nesse sentido. Por outro lado, a burocracia estatal de toga e todo o resto, jamais teve nem terá legitimidade para entrar nessa seara. A defesa da democracia e das suas instituições; o sistema político a discussão ideológica, seja ela qual for, constitui prerrogativa exclusiva e indelegável da sociedade e dos parlamentos. Nenhum tribunal detém a decisão nem mesmo a defesa sobre o regime político ou sistema de governo.

 Tribunais não implantam democracias, e não expurgam ditaduras. Se assim fosse, seria interessante perguntar ao Supremo onde ele esteve nos mais de 20 anos de governos militares no Brasil e também ao longo de toda a nossa história, polvilhada por quarteladas e golpes de Estado.

A decisão do Supremo exala medo. Isso porque o Brasil jamais foi uma nação, com exceção de um breve ensaio no Segundo Reinado, abortado pelo maior golpe de Estado até o momento, protagonizado por uma ralé militar e uma elite escravagista.




A absoluta falta de identidade nacional, essencial para a reação legítima da sociedade às bravatas do deputado, permite essa hipertrofia patológica do Judiciário, arvorando-se em defensor de valores para os quais a imensa maioria da população não está minimamente interessada porque os desconhece.

Esse vácuo histórico, a falta de identidade nacional que forma a verdadeira nação, permite, inclusive, que esses egocêntricos assaltem os poderes da República, com maiores danos nos tribunais e no próprio Supremo – violando uma Constituição teorética, pois órfã do genuíno poder constituinte originário e revolucionário – como presenciamos na descriminalização doentia e canalha do aborto.

A prisão ideológica por crime impossível do deputado quixotesco levou o Supremo a produzir o segundo preso político da nossa história contemporânea. Independentemente do viés partidário e ideológico, quem tem um mínimo de bom senso percebe o perigo que essa prisão representa para todos. Ironicamente, sob pretexto de defesa do Estado Democrático de Direito, os incautos ministros do Supremo conduziram todos os olhares lúcidos da sociedade, exatamente para os militares, como última ratio para essa avacalhação institucional que assola o Brasil.

*Advogado e conselheiro do Instituto Sobral Pinto de Barbacena-MG (brasiljud@gmail.com)
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