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Shirley Neri Aguiar Oliveira*

A obrigatoriedade do cumprimento da cota imposta às empresas por lei para a contratação de aprendizes está em vigor, mesmo neste período de pandemia do Covid-19, considerando a legislação brasileira vigente.

Portanto, os contratos dos aprendizes, em hipótese alguma, poderão ser rescindidos de forma antecipada por justificativa da doença, a não ser pela ocorrência de um dos motivos previstos em lei, como por exemplo, a decretação de falência da empresa.

Em março deste ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Auditoria Fiscal do Trabalho emitiram notas técnicas determinando o afastamento dos trabalhadores menores das atividades laborais presenciais, tendo em vista o disposto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção 182 da OIT.

Recentemente, a Procuradoria Geral do Trabalho emitiu nova nota técnica favorável à retomada das atividades laborais de trabalhadores adolescentes menores, sejam eles aprendizes (de 14 a 18 anos), empregados (de 16 a 18 anos) ou estagiários (de 16 a 18 anos), desde que haja a autorização das autoridades, no âmbito federal, estaduais ou municipais para o funcionamento da atividade da empresa contratante e que não haja vedação em relação aos menores.

Ressalta-se que ao adotar o trabalho presencial para adolescentes, estagiários e aprendizes, o contratante deverá ter esgotado todas as medidas possíveis de afastamento como, por exemplo, a atividade home office com o acompanhamento remoto, compatibilidade teórico-prática, bem como o fornecimento de estrutura tecnológica adequada. Deverão ser observadas e mantidas as condições iniciais do contrato, em especial, as relacionadas à jornada de trabalho.

No caso de aprendizes, as empresas contratantes poderão contar com o apoio das entidades formadoras, como o Centro de Integração Empresa-Escola de Minas Gerais (CIEE/MG), para a antecipação e o esgotamento, na modalidade remota, do conteúdo teórico e ajuste do cronograma/calendário do programa do curso; e/ou a antecipação de férias regulada pela MP 927/20, ainda que o aprendiz não tenha período aquisitivo, com a possibilidade do pagamento do 1/3 constitucional até 20 de dezembro.

Outra possibilidade é a da suspensão temporária do contrato de trabalho, por no máximo 60 dias e/ou da redução proporcional de jornada e de salário, por no máximo 90 dias, ambas reguladas pela MP 936/20, mas essas medidas não são aplicáveis aos contratos celebrados após 1º de abril, em consonância com a Portaria 10.486/20 do Ministério da Economia.

É assegurada a garantia provisória de emprego, por prazo correspondente ao período acordado para a redução e/ou a suspensão, a contar do término da medida. O contrato vencido no período da estabilidade deverá ser prorrogado para assegurar o direito à garantia de emprego do aprendiz, não se alterando a natureza de contrato especial e por prazo determinado.

Caso não seja possível a implementação e/ou continuidade de quaisquer dessas medidas pelas empresas privadas e entes da administração pública, os menores poderão retomar as atividades presenciais mediante o cumprimento das medidas sanitárias de proteção da saúde e segurança do menor, essenciais para a continuidade de enfrentamento da emergência pandêmica, estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), pelas autoridades locais, pelo MPT e Auditoria Fiscal do Trabalho.

As equipes de consultoria do CIEE/MG continuam à disposição do empresariado em todo o território mineiro, acompanhado e orientando em relação à aplicabilidade das medidas legais e cabíveis aos contratos dos estagiários e dos aprendizes, nesse momento inédito e excepcional vivenciado pela humanidade.

A nossa instituição reitera a obrigatoriedade do cumprimento da cota da aprendizagem imposta pela legislação vigente e ratifica a sugestão da antecipação da teoria remota na reposição das vagas de aprendizes para aquelas empresas, que estão com as atividades suspensas pelas autoridades.

*Graduada em Direito, responsável pelo Departamento Jurídico do CIEE/MG