Marco Legal da IA: quando a incerteza custa mais do que a regra

O Brasil vive um paradoxo produtivo. Em menos de quatro meses, empresas brasileiras disputarão R$ 3,3 bilhões em subvenção econômica da Finep para projetos que incluem, explicitamente, inteligência artificial entre as tecnologias prioritárias. Ao mesmo tempo, o País segue sem um marco legal que defina, com clareza, as regras do jogo para sistemas de IA: quem é responsável por que, quais usos são proibidos, como dados podem ser tratados em modelos de aprendizado. O Projeto de Lei 2.338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, aguarda voto na Câmara dos Deputados, com expectativa de que isso ocorra ainda no primeiro semestre de 2026. Mas o calendário eleitoral e os impasses políticos mantêm o cenário em compasso de espera.

Essa espera tem custo concreto. Estudos recentes da Brookings Institution indicam que a incerteza regulatória tende a reduzir investimentos em setores intensivos em tecnologia, pois decisões corporativas dependem de horizontes de longo prazo que a indefinição legislativa compromete. Para empresas que estruturam projetos de IA para acessar editais federais, a ausência de um marco legal é risco real: protocolos de governança de dados, responsabilização por decisões automatizadas e conformidade regulatória compõem parte substancial da avaliação de maturidade tecnológica que os avaliadores exigem. Sem essa base, projetos bem concebidos perdem pontos em critérios que deveriam ser apenas formais.

É necessário, porém, resistir à narrativa simplificada de que regulação e inovação são opostos. O que freia a inovação não é a regra em si, é a dúvida sobre qual será aplicada e quando. O AI Act europeu, aprovado em 2024, produziu efeito contrário ao temido: empresas antes operavam em zona cinzenta e passaram a investir com maior segurança jurídica, e um mercado inteiramente novo de compliance de IA emergiu na Europa. O PL 2.338 segue lógica similar, adotando abordagem baseada em risco: sistemas de risco excessivo são proibidos e os demais operam com transparência e responsabilização, o que, na prática, cria ambiente mais previsível para quem investe e inova.

Para o empresário que lê estas linhas, a mensagem é direta: a aprovação do marco legal da IA no Brasil, independentemente do prazo exato, já é fato consumado do ponto de vista estratégico. As empresas que chegarem ao momento da votação com governança de dados estruturada, modelos documentados e políticas internas de uso responsável sairão à frente nos processos de habilitação de editais de fomento, nas relações com clientes e parceiros e na competitividade de médio prazo. Inovação sem governança não escala. E, no Brasil de 2026, governar bem a IA é tanto vantagem competitiva quanto condição de acesso a recursos.