CRÉDITO: ALISSON J. SILVA/Arquivo DC

Depois de longa espera e, em governos anteriores, um silêncio que chegou a ser ofensivo a Minas Gerais, parece finalmente avançar a questão do ressarcimento ao Estado pelas perdas decorrentes da Lei Kandir, que vêm se acumulando há mais de 20 anos. Recordando, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso foram concedidas, em 1996, isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às exportações, com o compromisso de que os valores seriam mais tarde devolvidos aos estados, o que até agora não aconteceu. Segundo estimativas recentes, essa situação gerou, para os estados exportadores, crédito que hoje chegaria aos R$ 600 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 130 bilhões seriam devidos a Minas Gerais. Como já foi lembrado, esse valor é maior que a dívida atual do Estado com a União.

Diante do impasse criado e, talvez, sobretudo, do aparente desinteresse da União em honrar o que foi acertado, quinze estados – Minas entre eles – levaram a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a existência da dívida, mandou que ela fosse paga mas também sugeriu que as partes construíssem algum tipo de entendimento. É nesse pé que a situação se encontra, com os estados se movimentando para que seja feita conjuntamente proposta de parcelamento da dívida em até 60 anos. Segundo os negociadores, que aceitaram dobrar o prazo anteriormente estimado em 30 anos, promover tal acordo não é mais que ser realista, conhecidas as restrições financeiras que a União enfrenta.

No que toca a Minas Gerais, se mantidas as condições propostas, os recebimentos a partir do próximo ano chegariam a pouco mais de R$ 2 bilhões/ano, além de uma parcela de R$ 2,7 bilhões, por conta de perdas futuras, estimadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Nos bastidores, comenta-se que o governador Romeu Zema preferiu manter uma posição mais discreta na fase mais aguda das discussões sobre a reforma da Previdência, quando chegou inclusive a declarar que, realista, entendia que a União não teria como liquidar essa conta. Vencida essa fase, ele agora endossa a ideia do parcelamento e trabalha para que os estados apresentem uma proposta comum à administração federal.

É o caminho possível, o caminho do bom senso. Mesmo assim com espaço para que seja lembrado que também a União tem créditos a receber de Minas Gerais, assunto que vem sendo negociado em termos draconianos. Eis a oportunidade para que o assunto seja introduzido, entendendo-se que equilíbrio é condição inerente à questão, não havendo por que uma das partes pese a mão enquanto a outra faz concessões, o que na prática é o mesmo que anular os princípios federativos.