A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que recompõe durante seis meses, entre maio e outubro, as perdas de estados e municípios por conta da queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, estadual, e do Imposto sobre Serviços, municipal.
Para a União, aquilo que o ministro Paulo Guedes, entre contrariado e preocupado, classificou como um “cheque em branco”, entendendo que o ônus da crise deveria de alguma forma ser partilhado, o impacto previsto somará R$ 89,6 bilhões, uma vez que o projeto, agora pendente de aprovação no Senado, inclui também a suspensão, neste ano, de pagamentos de dívidas aos bancos públicos, somando R$ 9,6 bilhões.
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Para o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, a compensação tem que ser imediata, o que, se não acontecer, inviabilizará estados e municípios que, ao contrário da União, não tem como emitir títulos da dívida pública. Esse sentido de emergência, de ações de curto prazo, foi remarcado com a decisão de excluir do projeto qualquer ponto relativo às discussões sobre renegociação de dívidas de longo prazo. Também ficou de fora a ideia de criação de uma linha de crédito emergencial de ate R$ 50 milhões para os estados.
Nas circunstâncias que se apresentam, com a economia em virtual quarentena e sem quaisquer previsões seguras quanto à duração desse processo ou, ainda, sobre os custos do combate à pandemia, há que relativizar conceitos orçamentários convencionais. Uma licença imperativa, mas, em havendo seriedade e integridade, um compromisso cuja extensão deve estar bem compreendida pelos gestores públicos, todos eles e sem nenhuma exceção.
Chama atenção que até agora tanto se tenha falado sobre as contas que crescem e se acumulam e à frente, de uma forma ou de outra, terão que ser pagas e nada, rigorosamente nada, tenha sido dito sobre disciplina férrea nos controles e corte de gastos onde e como for possível.
Dessa forma o que sobra é a advertência contida na carta do presidente da Associação Comercial de Minas ao presidente da República, onde lembra que os sacrifícios continuam sendo suportados por empresários e trabalhadores, enquanto o setor público continua intocável, financiando extravagâncias que são tão amplas quanto conhecidas.
Chega a ser escandaloso que, com o País diante de problemas que nunca foram tão grandes e tão difíceis, não seja dita uma única palavra sobre os privilégios daqueles que, se não sequestraram o Estado brasileiro, com certeza sequestraram os contribuintes.
