Sem tempo para perder

Em recente evento em São Paulo o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) prometeu dar a conhecer até o final do ano minuta de projeto de lei para regulamentar a remuneração de magistrados. Segundo ele, é preciso encontrar soluções “públicas, justas e fiscalmente sustentáveis” para questões estruturais no País, dentre as quais a remuneração de magistrados. Um movimento que chega na esteira de uma outra decisão, a de dar fim aos ditos “penduricalhos” que transformaram em ficção o teto de vencimentos para o funcionalismo público no País, ficando as maiores distorções e gastos precisamente no Judiciário.

Na sua cruzada moralizadora, atendendo clamor crescente da população brasileira, o presidente do Supremo vem defendendo a criação de um código de ética para a magistério, tendo inclusive nomeado a ministra Cármen Lúcia relatora de um possível projeto que aparentemente se perdeu nos meandros do corporativismo. Certo é que retomar o tema é empreitada que não pode mais ser adiada. Sobretudo quando Fachin afirma que integridade não é mais que “a disposição permanente de colocar o interesse coletivo acima da conveniência pessoal ou corporativa.” Cabe, e já passou da hora, passar das ideias para a prática, exatamente como foi feito ainda há pouco com a decretação do fim da aposentadoria compulsória – e com todas as suas vantagens – como punição máxima para magistrados.

“Uma instituição pode cumprir rigorosamente a legalidade e, ainda assim, falhar do ponto de vista da integridade se permitir que práticas informais, privilégios não declarados ou opacidades administrativas corroam a confiança que lhes foi depositada”, disse o presidente do STF do seminário “O Judiciário em Debate: integridade, eficiência e acesso à Justiça”. Mais que mero desabafo, para além de oportuno mea culpa, é preciso entender o que foi dito como indeclinável e inadiável compromisso de promover a correção de rumos que a maioria dos brasileiros exige.

Vale para o Judiciário, onde as distorções se acumulam em proporções mais exacerbadas, vale para a parcela do serviço público em que estão abrigados procedimentos tão abusivos que, fossem outras as circunstâncias, houvesse mínima seriedade e já estariam enquadrados na categoria de casos de polícia, assim remetidos à delegacia mais próxima. Tomadas ao pé da letra, livres das filigranas e protocolos que já não bastam para disfarçar ou até encobrir tantos e tamanhos abusos, assim deveriam ser tomadas as palavras do presidente do Supremo.