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Alexandre Victor Abreu *

O selo Agro+ Iintegridade foi instituído como o Programa de Integridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) pela Portaria Mapa nº 2.462/2017 e visa fomentar, reconhecer e premiar a implantação de políticas de compliance e práticas de integridade pelas empresas do setor do Agronegócio.

Em síntese, Selo Agro+ Integridade é um reconhecimento do Mapa para os empreendimentos do Agronegócio que desenvolvem boas práticas de governança e gestão de integridade, ética e sustentabilidade, capazes de minimizar riscos de ocorrência de desvios de conduta e que estão de acordo com a legislação, em especial a Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013).

É sabido que atualmente compliance é um dos temas mais abordados no meio empresarial, frisa-se que a tendência é continuar a ser um tema de grande relevância em razão dos resultados que a ele são atribuídos na sustentabilidade dos negócios bem como pelo fato de que alguns bancos também passaram a incorporar o compliance como requisito para liberação ou não de financiamentos e créditos para o setor do agronegócio.

No Agronegócio, como não poderia ser diferente, o compliance tem recebido cada vez mais a atenção dos empreendedores do setor, em especial dos pequenos produtores, uma vez que abrange dentre outros pontos, a necessidade de estar em total conformidade com os órgãos setorizados de certificação da produção, com as Leis Ambientais e Trabalhistas assim como fundamentar as ações empresariais em princípios éticos, ultrapassando a barreira do mínimo previsto nas legislações.

Importante ressaltar que a cobrança por práticas sustentáveis e de valorização da responsabilidade social tem sido crescente às empresas de todos os setores. Neste sentido, o incentivo por práticas agrárias mais conscientes, aliando desenvolvimento sustentável ao Agronegócio possibilita diversos benefícios relacionados à redução de demandas jurídicas, redução de passivos ambientais e principalmente pela possibilidade de implementação do Selo Agro+ Integridade de modo a demonstrar que a empresa oferta ações de combate às práticas de corrupção e de sustentabilidade.

Para obter o selo “Agro+ Integridade”, cuja validade será de um ano, os empreendedores deverão comprovar que adotam algumas práticas e serão avaliados com base na apresentação de documentos em quatro pontos principais: ações anticorrupção; cumprimento da legislação trabalhista; sustentabilidade; e exigências setoriais.

Em relação às ações anticorrupção, os empreendimentos deverão comprovar que adotam programa de compliance, contendo Código de Ética ou de Conduta, assim como comprovar que possuem Canal de Denúncias bem como comprovar que realizam com frequência treinamentos voltados para mudança da cultura organizacional.

Em relação à demonstração do cumprimento da legislação trabalhista, o empreendedor deverá comprovar ser signatário do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, estar atualizado com as obrigações trabalhistas, incluindo: certidão de regularidade de FGTS; certidão negativa do INSS e de débitos trabalhistas; nada consta de multas decorrentes de infrações trabalhistas ocorridas nos últimos 12 meses, além de não constar na lista suja do trabalho escravo e infantil, ou em situação análoga, no Ministério do Trabalho.

Por fim, no que diz respeito à sustentabilidade e às exigências setoriais, as companhias deverão comprovar que adotam ações de responsabilidade ambiental como a implantação de programa com objetivos de proteção ambiental, com ações efetivas de boas práticas agrícolas ou em uma das metas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU. É necessário também o nada consta da Justiça Federal em relação a crimes ambientais e de multas decorrentes de infrações ambientais, pelo Ibama, relativo aos últimos 12 meses.

Certo é que o Selo Agro+ Integridade foi criado visando trazer benefícios ao empreendedor do Agronegócio e o momento é favorável para investimentos que promovam a implantação de processos eficientes de controle nos empreendimentos uma vez que o mercado nacional e mundial tende a demandar mais e remunerar melhor aqueles que utilizam boas práticas e são certificados por isso.

*Advogado da área Ambiental e Minerário do Lacerda, Diniz, Sena Advogados