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Opinião

O risco da desordem econômica no transporte urbano

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CREDITO: CHARLES SILVA DUARTE/Arquivo DC

Geraldo Spagno Guimarães *

O STF retomará, nesta quarta-feira (8), o julgamento da ADPF 449, ação na qual se discute a constitucionalidade de uma lei de Fortaleza (CE) que proíbe o uso de carros particulares para o transporte individual de passageiros, com a intermediação de aplicativos. No processo são discutidos preceitos fundamentais que cuidam do valor social do trabalho, da livre iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da busca do pleno emprego, todos protegidos pela Constituição Federal. Mas o núcleo da discussão está na possibilidade de os municípios regularem (ou não) o assunto, e, se possível, em que dimensão.

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Não há dúvida que a chegada dos aplicativos ao transporte remunerado de passageiros suscitou discussões judiciais, guerrilhas territoriais e outros ais, não apenas no setor, mas na sociedade em geral, a qual acredita que a tecnologia só auxilia na mobilidade urbana, em especial em países não desenvolvidos, como é o nosso caso.

Os votos já ofertados pelos ministros Luiz Fux e Roberto Barroso acenam para o respeito à expressão da autonomia municipal e não há outro rumo ou alinhamento possível ante o ordenamento da lei maior brasileira, que fincou a vocação inafastável do município para definir em suas leis sobre o interesse local, assim como para suplementar a legislação federal ou estadual no que couber.

Nesse passo é que se legitima o poder de polícia como faculdade do Estado – mesmo no chamado Estado mínimo – em condicionar liberdades individuais a parâmetros que respeitam interesses coletivos maiores. Em linha com essas necessárias estipulações, quem, senão o município, poderia melhor definir sobre o que, como e em que medida ou a que custos convêm a seu sistema viário o uso compartilhado do espaço urbano?

O Judiciário trabalhista e a mídia não nos deixam esquecer a sequência imposta pelo art. 170 da Constituição Federal de só ser defensável a livre iniciativa quando antes respeitado o valor social e a dignidade do trabalho humano. E isso não é perseguido apenas como orientação da ordem econômica, mas como princípio republicano desde o artigo inaugural da nossa Carta Constitucional.

Daí se entende porque a Alemanha e a Inglaterra, os mais desenvolvidos países do Primeiro Mundo, rejeitaram os aplicativos. Identificaram a proposta sugerida e praticada como provocadora de desordem econômica e social, com diversos efeitos colaterais negativos em ambos os vieses, especialmente porque a invocada livre iniciativa impõe a todos os interessados em se estabelecer que cumpram os mesmos requisitos de regulação da atividade e submissão ao poder estatal.

Em todos os países onde estão os aplicativos, mas especialmente no Brasil, os motoristas reclamam de jornada excessiva sem qualquer proteção trabalhista, previdenciária, seguro de acidentes etc. Outro desvio no discurso renegado, quase herético, dos defensores da ampla liberdade dos aplicativos para atuarem sem limites da legislação municipal, deu-se a partir da suposição de que os municípios não poderiam legislar acerca da matéria por se tratarem as intermediadoras de meras plataformas de informática, serviços sobre os quais o art. 22, IV da Constituição atribui apenas à União legislar.

Para se chegar a esse raciocínio, nada mais seria objeto de legislação senão por iniciativa da União, na medida em que a informática está presente em tudo, inclusive na complexa emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços, também reguladas em intrincadas leis municipais. É óbvio que esses aplicativos prestam serviços de intermediação de transporte de passageiros e cargas, e que a informática é apenas uma ferramenta, também usada em quase todas as atividades nos dias atuais.

Porém, o abalo de maior repercussão, já estudado, entre outros, pelo Cade e pela NTU – Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, é o impacto da concorrência predatória dos aplicativos no transporte coletivo urbano de passageiros, único entre os serviços públicos que a Constituição adjetivou, no art. 30, inc. V, com o traço da essencialidade, isto porque não apenas os usuários dependem desse serviço, mas também os demais serviços públicos, os quais só funcionam regularmente quando se protege a continuidade e a regularidade desse modo de serviço coletivo no contexto urbano.

Isso acontece porque, como os próprios aplicativos confessam, trabalham sem lucro e mesmo com prejuízo, possivelmente até que possam varrer das cidades os outros meios que com eles concorrem. Essa atuação tem como efeito danos irreparáveis aos consumidores desses serviços, os quais o julgamento em causa visa tutelar, nos termos da Constituição, sendo o principal deles o risco de perda da renhida batalha pela modicidade tarifária.

Não sou contra a tecnologia e seus benefícios, mas reconheço que o sistema viário é o plexo por onde a vida das pessoas circula. Nele se deslocam cargas e pessoas. Se o município não puder legislar no âmbito que a Constituição lhe reservou essa atribuição, o caos da cidade se instala como um ringue de interesses privados.

Para os que não torcem por uma intervenção e regulação do Estado nos assuntos de transporte, sugiro que refresquem a memória desde uma greve nos serviços dos ônibus urbanos ou dos onze dias que o País ficou desabastecido, à mercê de uma greve de caminhoneiros. Se o transporte de passageiros não tiver uma regulação estatal e, no caso do âmbito urbano, essa não se der pelos municípios, em desrespeito ao art. 30 da Constituição, preparemo-nos para a desordem econômica na vida citadina.

*Mestre pela UFMG, Presidente da Comissão de Mobilidade Urbana da OAB/MG e autor do livro Comentários à Lei de Mobilidade Urbana

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