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Precisamos investir em segurança
Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

William Baghdassarian e Lúcio Guerra*

A premissa de que não haja aumento da carga tributária é um dos pontos mais sensíveis da reforma tributária. Tentativas de restaurar a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras – CPMF, extinta em 2007, são recorrentemente rechaçadas por lideranças do Congresso Nacional. Por outro lado, muitos defensores da redução da carga tributária advogam também pela flexibilização do Teto dos Gastos criado pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Essa postura contraditória só serve para conturbar a economia e prejudicar o ambiente de negócios em nosso País.

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Historicamente, a elevação da carga tributária decorreu da expansão das despesas primárias, especialmente a partir da Constituição de 1988. Em vez de se discutir a conveniência e oportunidade da expansão das despesas, os entes federados sempre preferiram o caminho fácil do aumento das receitas, via aumento de tributos. Por ser um processo lento e gradual e que levou décadas, o aumento da carga foi aceito pela sociedade sem grandes questionamentos.

Mesmo economistas alinhados com posições mais flexíveis de responsabilidade fiscal reconhecem a necessidade de se manter o endividamento público em níveis sustentáveis, sendo esse nível de “sustentabilidade” exatamente o cerne da discussão. Em um pós-pandemia com endividamento público próximo a 100% do PIB, muito acima da média dos países emergentes, talvez o espaço fiscal para medidas contracíclicas tenha sido exaurido e seja necessário recorrer novamente a regras fiscais mais restritivas, dentre as quais a do “teto dos gastos”.

Não parece adequado flexibilizar a regra do “teto dos gastos” sem que reformas estruturantes como a administrativa e a tributária tenham sido aprovadas e um conjunto de despesas primárias tenham sido reavaliadas com relação à sua eficiência. A regra do “teto dos gastos” serve exatamente para gerar desconforto nos formuladores de políticas públicas induzindo uma repriorização das despesas.

Ainda que alguns passos tenham sido dados na direção de maior controle das despesas obrigatórias, como a reforma da Previdência e a proibição da concessão de aumentos salariais para servidores públicos dos três entes federados até o final de 2021, elas são insuficientes. A solução definitiva da questão fiscal passa necessariamente pelas reformas administrativa e tributária, além da análise de eficácia das demais despesas primárias que, em conjunto, alterariam estruturalmente a trajetória do déficit público e abririam espaço para novos investimentos. Ao se exaurir as possibilidades de redução de gastos, aí sim se poderia discutir a flexibilização do “teto dos gastos”.

A alternativa conveniente de flexibilizar o teto sem a aprovação de reformas estruturantes que revertam a trajetória do déficit público e assegure a sustentabilidade do endividamento público exigirá, ainda no curto prazo, uma expansão da carga tributária para o financiamento dessas despesas.

Em um país com um sistema tributário complexo, ineficiente e altamente regressivo, a defesa da flexibilização do teto dos gastos irá atingir exatamente a parcela mais pobre da população. Não se trata de ser contra o investimento público, mas a favor de que os formuladores de políticas públicas eliminem despesas ineficazes abrindo espaço fiscal para que os novos investimentos sejam realizados sem que a população tenha que pagar ainda mais impostos.

*Professor de finanças do Ibmec e PhD em Finanças pela Universidade de Reading / Especialista em orçamento público

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