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Carlos Maurício de C. Ferreira*

A reforma da Previdência resultou em consequências muito mais complexas que não se limitam ao equilíbrio do orçamento público. São consequências de mais longo prazo tanto para os cidadãos como para os governos em todas as suas esferas. Os cidadãos terão de considerar com muito mais atenção o impacto dessa reforma em seus rendimentos e aplicações atuais e futuros.

Aposentadorias precoces serão mais onerosas quanto maior o salário individual, uma vez que a redução para o máximo possível da aposentadoria pode ter um grande impacto no equilíbrio orçamentário da família. Desse modo, induzirá a permanência das pessoas nos seus empregos ou na gestão de seus negócios, com impactos no mercado de trabalho.

A manutenção do equilíbrio do orçamento das famílias de renda média, de R$ 10.00,00 a R$ 20.00,00 reais, por exemplo, muito provavelmente exigirá que a renda familiar seja auferida por pelo menos dois de seus membros. Cabe à administração pública previdente avaliar as consequências sobre o bem-estar futuro da população. O provável desequilíbrio orçamentário familiar, em particular dos cidadãos de renda média, com a reforma da Previdência, pode se tornar um grave fator de instabilidade social.

A reforma da Previdência tem, necessariamente, de ser complementada por políticas públicas consequentes, em particular, saúde, educação, transporte (mobilidade urbana), segurança, infraestrutura (água e esgoto) e habitação, que não são resumem a marcos regulatórios para a iniciativa privada, mas devem incluir uma agenda proativa de políticas públicas. Notadamente, há de se atentar para os contratos imobiliários de longo prazo e suas amortizações.

Vale enfatizar que o INSS e a Receita Federal têm as informações necessárias que possibilitam sistemas de análise e avaliação do impacto futuro econômico e financeiro sobre as famílias, da reforma da Previdência, com softwares de alto desempenho – construção de algoritmos de inteligência artificial; a previdência previdente não se limita ao equilíbrio do orçamento fiscal dos entes federativos – pode estar em jogo a estabilidade social do País se não houver políticas públicas consequentes e competentes.

No que se refere à assistência à saúde, sabemos da importância dos sistemas públicos como o SUS (Sistema Único de Saúde) no Brasil, e o NHS (National Health Service) na Inglaterra. O Brasil tem hoje grande experiência na gestão técnica, econômica e financeira informatizada baseada em softwares sistêmicos para grupos hospitalares privados que podem contribuir com as indispensáveis políticas públicas proativas. Uma previdência previdente não resulta pois, de uma reforma, uma vez que suas consequências se entendem por várias gerações, estamentos sociais e segmentos econômicos, financeiros e urbanos. Enfim, demandam políticas atentas e proativas que não ocorrem sem o melhor entendimento da extrema complexidade e demandas das sociedades modernas.

*Economista. Professor Titular Aposentado da UFMG carlosmcferreira@terra.com.br