Crédito: Marcos Santos/usp imagens

MARCELO HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS*

Recentemente, publiquei artigo sobre o mesmo tema, nesse prestigiado jornal (07/11), em que tive a oportunidade de tratar dos aspectos gerais das propostas de reforma tributária, PEC n° 145/19 e 110/19, as mais importantes, e que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente.

Apresentei as minhas primeiras impressões sobre os impactos de uma proposta de imposto com alíquota única para o setor da construção pesada que, a meu ver, terá a sua carga tributária “pesadamente” aumentada, saltando de 8,65% para 25%. Isso desconsiderando-se programas de incentivo do setor, como o Reidi, e considerando-se a alíquota de 25% comentada nos bastidores, que poderá ser ainda maior, tanto quanto suficiente para manter intacta a arrecadação da federação.

Nada que não possa ser solucionado com a previsão de alíquotas, poucas, setoriais. As propostas são meritórias e merecem avançar (!), a despeito de opiniões contrárias.

Desta vez, gostaríamos de tratar de um tema que atormenta a construção pesada: as famigeradas taxas municipais. De todas as espécies: taxa de licença para construção de obra, taxa de licença, localização e funcionamento, dentre tantas outras, cada qual com sua nomenclatura própria, a depender do empreendimento que venha a ser realizado no município.

É bem verdade que a Constituição de 1988 permitiu aos municípios a instituição de taxas (espécie tributária) para fazer frente aos custos da atividade de fiscalização (poder de polícia) no cumprimento das normas municipais, especialmente aquelas relacionadas ao uso e ocupação do solo e à política de desenvolvimento urbano (arts. 30 e 182 da Constituição e art. 2° do Estatuto das Cidades).

Ocorre que, sobretudo em tempos de crise (embora a situação ocorra mesmo em tempos de normalidade financeira), tornou-se comum que pequenos municípios que, por vezes, acabam recebendo grandes obras de infraestrutura (construções de hidrelétricas, barragens, parques industriais e petroquímicos, linhas de transmissão e outros) dado o seu afastamento dos grandes centros urbanos ou em razão de características naturais ímpar, lancem mão de inúmeras taxas de constitucionalidade duvidosa, com o objetivo único de promover o aumento da arrecadação municipal.

Com efeito, muitas vezes essas taxas municipais são cobradas em valores que chegam a representar ¼ das receitas do município e metade da sua receita tributária, superando, inclusive, o orçamento total da secretaria responsável pela atividade fiscalizadora. As taxas tornaram-se os novos impostos municipais.

Bem por isso a Constituição cuidou de alertar que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos” (art. 145, §2°), justamente porque as taxas devem guardar uma relação de referibilidade com o custo da atividade estatal, não podendo servir como fonte de arrecadação para o custeio geral das despesas correntes do município.

É o momento de aproveitarmos o engajamento da classe política em torno da reforma tributária para fazermos alguns ajustes importantes.

Nesse sentido, precisamos chamar a atenção do setor para a Emenda n° 44 à PEC n° 45, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, que traz, em boa hora, um verdadeiro regramento constitucional para as taxas, evitando os arroubos municipais agora comentados.

A proposta prevê que: (a) a criação ou majoração das taxas deverá vir acompanhada de justificativa e demonstração de necessidade, especialmente quando destinadas a contribuintes específicos; (b) serão proporcionais à medida do custo da atividade fiscalizatória, o que já deveria acontecer; (c) o uso das receitas das taxas para o custeio de outras despesas tornará nula a sua cobrança no ano seguinte ao dessa verificação.

Na última quarta-feira (04/11), o STF declarou a inconstitucionalidade de mais uma taxa (pela exploração de recursos hídricos, do Estado do Amapá), tendo o Ministro Marco Aurélio reiterado que “nada justifica uma taxa cuja arrecadação total ultrapasse o custo da atividade estatal que lhe permite existir” (ADIn n° 6.211).

Estamos todos de acordo: a Constituição, o Supremo, o Congresso e os contribuintes. Só falta combinar com os municípios. O envolvimento da construção pesada nos debates da reforma tributária é importantíssimo, e a “emenda do Fonteyne” é digna de apoio.

*Diretor do Instituto Mineiro de Direito Tributário (IMDT), Mestre em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos e sócio no escritório Henriques Advogados.