Fórum de Líderes define metas para desburocratizar e fortalecer o ambiente de negócios em Minas

O projeto Parceiros do Futuro, capitaneado pelo Diário do Comércio, tem como objetivo principal contribuir para a construção de uma Minas Gerais mais próspera e protagonista de seu próprio desenvolvimento. Uma das faces mais importantes desse projeto é o Fórum de Líderes, evento que reúne lideranças empresariais, institucionais e do ecossistema de inovação para consolidar as metas estratégicas para Minas Gerais no horizonte 2040.

Janela única de licenciamento e integração de órgãos públicos estão entre as metas até 2040 | Foto: Imagem gerada com IA

A quarta edição do fórum, realizada em 20 de agosto na sede da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), tratou dos desafios de cada uma das cinco missões do Parceiros do Futuro. A quarta missão, “Estado desburocratizado e fortalecimento do ambiente de negócios”, pretende tornar Minas Gerais, até 2040, o ambiente de negócios mais previsível e digital do Brasil. Entre as metas estão regras ágeis e uniformes nos 853 municípios; licenciamento com prazo cumprido; travessia tributária concluída sem perda de competitividade; infraestrutura viabilizada por capital privado; e gestão orientada por dados abertos.

Para o vice-presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), Iesser Lauar, um dos principais desafios é ampliar a adoção de ferramentas de simplificação e digitalização em todo o território mineiro, garantindo que os benefícios cheguem a empresas de municípios de diferentes portes. Ele considera necessário avançar na integração dos sistemas públicos, na revisão de normas que trazem insegurança jurídica e na uniformização das interpretações administrativas, para que empreendedores encontrem regras mais claras e decisões previsíveis.

📢 Clique aqui para seguir o canal do Diário do Comércio no WhatsApp

“Para superar esses gargalos, é fundamental fortalecer a cooperação entre Estado e municípios, ampliar a automatização dos serviços e disseminar boas práticas de simplificação. É importante, sobretudo, que os municípios adotem e cumpram os mecanismos de liberdade econômica, já que é no nível municipal que os pequenos negócios, que mais geram empregos no Estado, lidam com a burocracia diretamente”, assinala Lauar. Segundo o vice-presidente da Jucemg, a burocracia, a complexidade de exigências administrativas e a demora na obtenção de autorizações podem elevar os custos e dificultar a abertura e a expansão de negócios. Para ele, esses obstáculos tendem a afetar especialmente os pequenos empreendedores, que muitas vezes dispõem de menos recursos para lidar com procedimentos complexos.

Durante o Fórum de Líderes, foram apresentados os cinco principais desafios levantados pelos participantes:

• Capilaridade municipal e janela única de licenciamento: o tempo e a incerteza de quem abre ou expande um negócio concentram-se na etapa municipal, que engloba viabilidade urbanística, alvará, licenciamento local e posturas. Essa etapa é competência dos 853 municípios, muitos dos quais ainda têm processos manuais.

• Licenciamento ambiental e outorgas com prazo, risco e transparência: atividades de médio e alto impacto enfrentam prazos de licenciamento e outorga contados em meses ou anos, com capital imobilizado e obras suspensas; não há série pública e rastreável de tempo de análise por modalidade e por órgão.

• Travessia tributária: entre 2026 e 2033 as empresas conviverão com dois sistemas completos – ICMS em extinção e IBS em implantação -, com obrigações acessórias duplicadas, jurisprudência inexistente e a substituição tributária mineira entre as mais complexas do país.

• Infraestrutura viabilizada por capital privado: frete caro e escoamento lento anulam parte da economia gerada pela simplificação; a restrição fiscal limita o investimento público direto. Sem banda larga em todo o território, a digitalização plena é inviável no interior.

• Governança de dados e métricas de resultado: a digitalização avançou e a governança de dados ficou para trás: o indicador âncora é a abertura bruta de empresas e não existe série pública de sobrevivência Empresarial; a necessidade de acompanhar e dar mais suporte aos investimentos efetivados.

O empresário Fernando Passalio considera que “o maior entrave para quem empreende ainda é a incerteza sobre quanto tempo as coisas vão levar e depois vem a complexidade tributária com uma quantidade enorme de obrigações acessórias”. Além disso, Passalio ressalta que também é preciso levar em consideração a questão regional. “Empreender em Belo Horizonte ou numa cidade que já aplica a liberdade econômica é uma experiência; fazer o mesmo num município pequeno, sem equipe técnica e longe dos grandes eixos logísticos, é outra bem diferente”, pontua.

Na visão de Passalio, que foi secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico de 2021 a 2025, o custo do crédito está fora do alcance do Estado, e justamente por isso, o que depende de Minas tem de funcionar muito bem. “O empresário aceita regras exigentes quando estas são claras e estáveis. O que ele não suporta é a regra que muda a cada governo, prazo que ninguém cumpre e fiscalização que chega para punir antes de orientar”, acrescenta.

Durante o Fórum de Líderes foram estabelecidas as metas para 2040 da Missão 4:

• Janela única integrando as etapas estadual e municipal disponibilizada aos 853 municípios e implantada em municípios que reúnam ao menos 95% da população e do PIB, com tempo total de abertura abaixo de 24 horas nos integrados e prazo publicado por município.

• Prazo legal cumprido em pelo menos 90% dos processos de licenciamento e de outorga, com procedimento integralmente digital, análise proporcional ao risco e painel público de prazos medianos, mantido o rigor técnico das exigências ambientais.

• Custo de conformidade tributária das empresas mineiras reduzido à metade em relação à linha de base apurada em 2027 por levantamento independente, com estrutura administrativa do novo imposto plenamente operacional e litigância tributária estadual abaixo da média nacional.

• Principais corredores logísticos concessionados ou modernizados por capital privado até 2035 e banda larga universalizada, sustentados por carteira permanentemente atualizada, com ao menos 12 ativos com modelagem concluída a cada ciclo de quatro anos, e marco regulatório estável.

• Interoperabilidade entre as bases dos órgãos estaduais em conformidade com a LGPD, política de dados abertos de cumprimento obrigatório e substituição das métricas de fluxo por indicadores de resultado publicados e auditáveis.

Na visão de Passalio, Minas já tem uma base digital que poucos estados têm: o índice de transformação digital dos serviços estaduais está em 86%, com centenas de serviços resolvidos pelo celular e, neste ano, o Estado recebeu o Selo Ouro no índice nacional de oferta de serviços públicos digitais da Abep-TIC. Ele defende que o próximo passo é fazer essa digitalização chegar inteira ao empreendedor que, hoje, ainda bate em várias portas: Junta Comercial, prefeitura, órgão ambiental, Igam, bombeiros, vigilância sanitária. “Defendemos um canal único, em que os dados sejam informados de uma vez, os sistemas trocam informação entre si e cada etapa mostra o prazo e quem está com o processo. Dentro do Projeto Parceiros do Futuro, na Missão 4 é proposto esse modelo funcionando em todos os municípios mineiros até 2035”, afirma Passalio.

Segundo Passalio, o poder público precisa agir com transparência e publicar seus números periodicamente, com validação de um comitê técnico externo, como prazo médio de licenciamento por setor, sobrevivência de empresas, emprego gerado e investimento atraído x realizado, organizado por região. Como referência positiva, ele citou o Ranking de Competitividade dos Estados, do Centro de Liderança Pública (CLP) que, na edição de 2026, o estado de Santa Catarina assumiu a liderança pela primeira vez, e Minas passou da sexta para a sétima posição. “Defendo como meta colocar Minas entre os três primeiros até 2040”, pontua.

Para Iesser Lauar, é preciso consolidar uma administração pública ainda mais integrada, digital e orientada à resolução das necessidades de cidadãos e empresas. “Isso exige ampliar a adesão e evolução dos municípios em relação à legislação de liberdade econômica, efetivando assim a automatização dos serviços, a padronização de decisões administrativas e a revisão contínua de normas que criam barreiras desnecessárias à atividade econômica”, assinala.

O vice-presidente da Jucemg destaca em relação a digitalização dos serviços públicos, o programa Cidades do Futuro que amplia essa agenda nos municípios, apoiando a digitalização de serviços e processos, enquanto o HubMG GOV aproxima o governo de empresas e instituições de pesquisa para desenvolver soluções inovadoras para a gestão pública. “A previsibilidade, por sua vez, exige regras claras, procedimentos uniformes e segurança jurídica nas decisões. A continuidade e o amadurecimento dessas iniciativas são essenciais para tornar os serviços públicos mais eficientes, as decisões mais previsíveis e o ambiente de negócios mais favorável ao empreendedorismo”, conclui.