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A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou ontem em segundo turno a aplicação de multa de R$ 100 para quem não utilizar máscaras em locais públicos da capital mineira.

A PL 969/20, do Executivo, obriga o uso de máscaras ou cobertura facial sobre o nariz e a boca em espaços públicos, no transporte coletivo e em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.

A multa para o cidadão que descumprir será de R$100. O estabelecimento que não seguir as normas de segurança, como limitação do número de pessoas e uso de cobertura sobre boca e nariz, poderá ter o alvará suspenso.

Foi aprovada também pela Câmara a subemenda parlamentar que isenta a população em situação de rua do pagamento de multas por conta da falta de máscara.

Veto – Os vereadores mantiveram o veto ao Projeto de Lei 844/19, baseada em projeto de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito – Barragens. A proposição altera a Lei nº 8260/01, que institui a Política Municipal de Saneamento, acrescentando incisos a artigos da norma.

O inciso VII acrescenta às diretrizes relativas ao abastecimento de água “desenvolver ações para garantir a manutenção do abastecimento público de água considerando-se o risco de rompimento de barragens de rejeitos de mineração como um dos elementos de diagnóstico e planejamento do Plano Municipal de Saneamento – PMS”.

Já os incisos X e XI tratam de elementos da política, respectivamente: “ações de emergência e contingência para a segurança do abastecimento hídrico” e “identificação de riscos advindos do exercício de atividades econômicas, dentre elas a mineração, que possam afetar bacia ou sub-bacia hidrográfica adotada como unidade de planejamento das ações e dos serviços de saneamento”. A proposição será arquivada. (Da Redação)