Crédito: Guilherme Dardanhan - ALMG

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais analisará hoje dois vetos totais e um veto parcial do governador. Para derrubar um veto são necessários os votos de 39 dos 77 parlamentares estaduais.

O Veto nº 18/20 incidiu sobre o artigo 5º da Proposição de Lei 24.462/19, que tramitou na Assembleia como o Projeto de Lei (PL) 677/15, do deputado Roberto Andrade (PSB).

O projeto, transformado na Lei 23.536, de 2020, institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da Água relativos à água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.

O artigo vetado proíbe a aquisição dos selos pelos contribuintes que não estiverem em situação regular com o pagamento do ICMS. Para justificar o veto, o Executivo considerou que “o Fisco não pode impor ao contribuinte inadimplente exigência, ainda que prevista em lei, que o obrigue a quitar eventuais dívidas tributárias como requisito para o exercício regular – ou como forma de impedimento – de suas atividades empresariais ou profissionais”.

Além disso, o Executivo ainda considerou que o não pagamento de um determinado tributo não resulta necessariamente de irregularidade por parte do contribuinte, uma vez que esse tributo pode ser objeto de processo administrativo ou judicial em curso.

Também será analisado nesta quarta o Veto nº 16/20, que incide sobre a totalidade da Proposição de Lei nº 24.463, a qual autoriza o Executivo a doar ao Clube de Mães Maria de Nazaré um imóvel no município de Dionísio (região Central). Ele tramitou na Assembleia como PL 699/15, do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB).

O outro item da pauta é o Veto nº 17/20, também total, que incide sobre a Proposição de Lei nº 24.473, a qual autoriza o Executivo a doar imóvel à Associação Comunitária dos Agricultores Familiares da Pedra Branca, no município de Campos Gerais (Sul de Minas). A matéria tramitou na ALMG como PL 3.982/17, do deputado Cássio Soares (PSD).

Nos casos desses dois vetos totais, o governador argumentou que eles não estão em consonância com a legislação eleitoral, que veda a doação de imóvel para pessoa jurídica de direito privado em ano eleitoral.

Esporte – A situação do esporte em decorrência da pandemia de Covid-19 é o tema que será debatido no Plenário da Assembleia, em Reunião Especial, a partir das 14 horas.

O presidente da Federação Mineira de Futebol, Adriano Guilherme de Aro Ferreira, é um dos convidados para a reunião do Plenário. De acordo com o presidente da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude da ALMG, deputado Zé Guilherme (PP), a intenção é discutir o planejamento de regras e prazos para a retomada das competições esportivas em Minas, uma vez que elas foram suspensas em razão das medidas de isolamento social decorrentes da pandemia.

Também participará do debate o deputado federal Marcelo Aro (PP-MG), que é relator, na Câmara de Deputados, do projeto de lei que suspende, durante o estado de calamidade provocado pela epidemia, o pagamento do parcelamento de dívidas relativas ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

Instituído em 2015, por meio da Lei 13.155, o Profut parcelou dívidas bilionárias dos grandes clubes de futebol com o governo federal, exigindo como contrapartida a adoção de princípios e práticas de responsabilidade fiscal e gestão transparente.

Mesmo antes da epidemia, diversos clubes não vinham conseguindo cumprir suas obrigações e estavam ameaçados de exclusão do programa. (Com informações da ALMG)