Crédito: Charles Silva Duarte

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) manteve três vetos do governador Romeu Zema a proposições de lei, em votação remota, durante Reunião Extraordinária ontem.

Um deles é o Veto 18/20, por meio do qual o governador rejeitou parcialmente a Proposição de Lei 24.462, que instituiu o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da Água, relativos a água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.

O veto do governador incidiu sobre o artigo 5º da referida proposição. O artigo vetado proíbe a aquisição dos selos pelos contribuintes que não estiverem em situação regular com o pagamento do ICMS.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo salientou que o Fisco não pode impor ao contribuinte inadimplente exigência, ainda que prevista em lei, que o obrigue a quitar eventuais dívidas tributárias como requisito para o exercício regular – ou como forma de impedimento – de suas atividades empresariais ou profissionais.

Além disso, o Executivo ainda considerou que o não pagamento de um determinado tributo não resulta necessariamente de irregularidade por parte do contribuinte, uma vez que esse tributo pode ser objeto de processo administrativo ou judicial em curso.

O relator do veto, designado em Plenário, deputado Gustavo Valadares (PSDB), concordou com os argumentos do governador.

A Proposição de Lei 24.462/19 tramitou na Assembleia como Projeto de Lei (PL) 677/15, do deputado Roberto Andrade (Avante). A parte que não foi vetada foi transformada na Lei 23.536, de 2020, que institui os referidos selos.

Doação de imóveis – Na mesma reunião, o Plenário manteve os Vetos 16/20 e 17/20, do governador, sobre a totalidade das Proposições de Lei 24.463 e 24.473. As duas matérias tratam de doações de imóveis a municípios do interior. A primeira autoriza o Executivo a doar ao Clube de Mães Maria de Nazaré um imóvel no município de Dionísio (Região Central do Estado) e tramitou na Assembleia como Projeto de Lei (PL) 699/15, do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB).

Já a Proposição de Lei 24.473 autoriza o Executivo a doar imóvel à Associação Comunitária dos Agricultores Familiares da Pedra Branca, no município de Campos Gerais (Sul de Minas). A matéria tramitou no Legislativo como Projeto de Lei (PL) 3.982/17, do deputado Cássio Soares (PSD).

Também foi relator dessas matérias o deputado Gustavo Valadares, que concordou com os argumentos do governador, segundo os quais a lei eleitoral veda a doação de imóvel para pessoa jurídica de direito privado em ano eleitoral.

O deputado Sargento Rodrigues reforçou esse entendimento. Ele acrescentou que o governador já encontrou uma saída para a situação com a cessão de uso do imóvel para as entidades.

Além de Sargento Rodrigues, também se manifestaram favoravelmente à manutenção dos vetos analisados nesta quarta (3) os deputados André Quintão, Beatriz Cerqueira e Ulysses Gomes, os três do PT, Arlen Santiago (PTB), Laura Serrano (Novo), Celise Laviola (MDB) e Carlos Pimenta (PDT).

Com a votação desses três vetos, restam a serem analisados outros cinco que aguardam apreciação em Plenário. (Com informações da ALMG)

PL que permite uso de recursos da saúde está na pauta

Oito proposições, todas elas com alguma interface com a pandemia de Covid-19, estão na pauta do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de hoje. Elas serão apreciadas em turno único.

Uma das matérias é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/20, dos deputados Arlen Santiago (PTB) e Sávio Souza Cruz (MDB), que autoriza os municípios e os hospitais públicos e filantrópicos a utilizarem recursos de repasses estaduais para a saúde em ações e serviços diferentes dos previstos.

Em reunião anterior no Plenário, a análise do PLC foi adiada, em função de pedido de prazo regimental pelo relator, deputado Ulysses Gomes (PT).

De acordo com o projeto, a sobra de repasses de anos anteriores direcionados para os fundos municipais de saúde e resultantes de convênios poderá ser realocada. Dessa maneira, será possível concentrar recursos para o combate ao novo coronavírus.

Esses valores deverão ser utilizados exclusivamente em ações e serviços de mesma competência do fundo de saúde ou do respectivo convênio. A realocação dos repasses poderá ser feita apenas durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado decorrente da pandemia.

Também está na pauta do Plenário o Projeto de Resolução (PRE) 100/20, de autoria da Mesa da Assembleia, que reconhece o estado de calamidade pública em mais 50 municípios mineiros, em razão da pandemia de Covid-19.

Entre os municípios, estão as históricas Ouro Preto e Tiradentes, na região Central do Estado, Arinos (Noroeste) e Grão Mogol (Norte).

O Plenário também deve analisar o Projeto de Lei (PL) 2.002/20, do deputado Roberto Andrade (Avante), que cria a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro de Minas Gerais (Ceanor-MG) e disciplina a prática de atos remotos pelos cartórios, em função da pandemia de Covid-19.

A proposição prevê a implantação de plataforma integrada de serviços praticados em formato eletrônico, para acesso ao público em geral, ao poder público e para os serviços notariais e de registro. Ela será criada pela associação dos cartórios, sem ônus para o Estado.

Óbitos – O PL 2.002/20 também permite aos hospitais o envio da documentação necessária para o registro de nascimento e de óbito, de forma exclusivamente eletrônica. E traz medidas para evitar fraudes. O declarante terá 15 dias para buscar a certidão.

Roberto Andrade justifica a necessidade de se resguardar a saúde dos funcionários dos cartórios, evitando seu contato com pessoas que se deslocam de hospitais para realizarem os registros de nascimento e óbito.

Segundo ele, existem, em Minas, aproximadamente 70 Unidades Interligadas funcionando dentro dos hospitais, para a realização desses registros. Porém, apenas duas continuam funcionando após a decretação da pandemia de Covid-19.

Casamentos também poderão ser realizados de forma remota, com a celebração feita por videoconferência. (Com informações da ALMG)