O Veto 23/20 foi mantido pelos deputados, com 33 votos favoráveis e 35 contrários, ontem, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Para que o veto fosse derrubado, eram necessários 39 votos contra.

O texto rejeita dispositivos da Proposição de Lei 24.553, de 2020, que preveem recomposição salarial para carreiras da segurança pública nos anos de 2021 e 2022 e recomposição de 28,82% para outras 13 categorias do funcionalismo.

Com o veto parcial, o governador manteve apenas a correção de 13% para os servidores da segurança pública, a partir de julho deste ano. Este percentual, se somado ao que estava previsto nos dispositivos vetados, atingiria uma recomposição salarial de 41,7%, escalonados até dezembro de 2022. O conteúdo não vetado deu origem à Lei 23.597, de 2020.

A proposição é fruto do Projeto de Lei (PL) 1.451/20, do próprio governador, aprovado pela Assembleia em fevereiro. Originalmente, estabelecia recomposição salarial para policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e socioeducativos.

Ao longo da sua tramitação, foi recebida emenda do governador para que fossem incluídas as carreiras administrativas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, assim como emenda parlamentar para ampliar a concessão de reajuste a outras carreiras.

Na sua justificativa para o veto, Romeu Zema argumenta que o desaquecimento global da economia e os efeitos da pandemia causada pelo coronavírus trouxeram um cenário de incerteza às finanças públicas que desautorizam a concessão de reajustes em 2021 e 2022 para as carreiras da segurança.

Ele pondera que, ultrapassado esse período economicamente mais conturbado, tais reajustes podem vir a ser concedidos. Além disso, ainda segundo o governador, a emenda que trouxe a recomposição para as outras categorias é inconstitucional, pois gera aumento de despesas com pessoal para o Estado, sem a comprovação da existência de receita. (Com informações da ALMG)