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Câmara Municipal aprova projeto que reduz intervenções no meio empresarial

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Crédito: Karoline Barreto - CMBH

Vereadores de Belo Horizonte aprovaram ontem, em segundo turno, um projeto que, na prática, pretende reduzir as intervenções do poder público nas atividades econômicas e desburocratizar o ambiente de negócios.

O Projeto de Lei 792/19, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, foi aprovado com 33 votos favoráveis. Cinco vereadores votaram contra, alegando que a liberdade econômica não pode estar acima de princípios coletivos. O texto segue para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil.

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De acordo com informações da Câmara Municipal, “o projeto visa desburocratizar o ambiente de negócios em Belo Horizonte, principalmente no âmbito das relações microeconômicas para os pequenos empresários, os microempreendedores, ou pessoas físicas que exercem atividade econômica e não conseguem prosperar devido à elevada carga burocrática que aumenta os custos de transação como um todo”.

O vereador Gabriel Azevedo (Patriotas), um dos 28 autores da proposta, afirmou que o objetivo é estabelecer um ambiente juridicamente seguro para que as pessoas possam empreender com a mínima interferência possível do Executivo.

“A Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica garante isonomia no tratamento de todos os que decidem investir em uma atividade econômica. E também vem regulamentar e estabelecer sintonia com as normas federais de liberdade econômica, com o objetivo de evitar conflitos jurídicos que possam prejudicar as iniciativas empreendedoras”, explicou.

A proposição declara como direitos de pessoa natural ou jurídica, entre outros, o desenvolvimento de atividade de baixo risco para sustento próprio ou de sua família; a não restrição da liberdade de definir preço de produto ou serviço; a presunção de boa fé nos atos praticados no exercício da atividade; e a implementação, teste e oferecimento de um novo produto ou serviço para um grupo privado ou restrito de pessoas maiores e capazes.

O projeto determina ainda que caso o poder público não analise no prazo máximo estipulado os pedidos de liberação da atividade econômica, haverá o entendimento de que houve aprovação tácita, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei. O projeto estabelece 30 dias para atos relacionados à atividade de baixo risco e 120 dias para as demais.

Contra

Uma dos cinco vereadores que votaram contra o projeto foi Bella Gonçalves (Psol). Segundo ela, trata-se de um projeto puramente ideológico, que não inova ou transforma a legislação municipal.

“A questão ideológica do projeto é que a liberdade econômica esteja acima de várias coisas, inclusive, do interesse coletivo. A discussão de liberdade econômica, muitas vezes justifica e legitima a violação de direitos e princípios coletivos. Por exemplo, a liberdade econômica, no campo da mineração, nos diria para minerar toda Minas Gerais. Mas o interesse coletivo, a necessidade de controle do Estado, de fiscalização em relação aos processos deve ser mantida. Votei contra também porque o projeto não inova em nada”.

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