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Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o pacote anticrime, conferindo vitórias, ainda que parciais, ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, neste fim dos trabalhos legislativos. Por outro lado, o projeto que retoma a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, também aprovado ontem, não deverá ir para votação no plenário.

Ministro mais bem avaliado do governo, segundo pesquisa Datafolha divulgada no fim de semana, Moro recebeu dos senadores da CCJ a aprovação célere das propostas, que, mesmo modificadas durante a discussão no Congresso, chegam mais perto do final de sua tramitação.

Formalmente recebido pelo Senado ontem, o pacote anticrime foi rapidamente incluído na pauta da CCJ e votado. Ao longo do ano, a Câmara vinha discutindo o projeto, elaborado a partir de sugestões do então ministro da Justiça Alexandre de Moraes, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e de Moro.

O atual ministro da Justiça chegou a manifestar publicamente descontentamento em relação à proposta produzida pelos deputados. O texto, que segue ao plenário do Senado e pode ser votado na quarta-feira, não traz polêmicas como o excludente de ilicitude e o chamado plea bargain.

Prevaleceu entre senadores, no entanto, a percepção que seria melhor votar o projeto como está e acelerar sua tramitação a sofrer o desgaste de deixá-lo pendente para 2020. Acreditam, inclusive, que o ministro sai ganhando se o pacote puder ser enviado à sanção presidencial ainda neste ano.

E em outra frente, em consonância com a posição do ministro, integrantes da CCJ aprovaram o projeto sobre a prisão em segunda instância.

No caso da segunda instância, o projeto aprovado por 22 votos a 1 na CCJ ainda precisará passar por um turno suplementar de discussão na comissão, por se tratar de um substitutivo. Mas como tramita em caráter terminativo, poderá seguir diretamente à Câmara sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado, caso não haja recurso.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tentou construir um acordo nas últimas semanas para que fosse votada outra medida sobre o tema: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que tramita na Câmara.

Mas senadores demonstraram desconforto em bater o martelo em torno da PEC sem a definição de um cronograma de votação.

Ao encerrar a votação da proposta ontem, a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), agradeceu Alcolumbre e disse contar com o apoio do presidente do Senado ao acordo que permitiu a votação.

Votação – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que não colocará para votação no plenário o projeto que possibilita a prisão após decisão em segunda instância. Segundo ele, há um acordo entre deputados e senadores de priorizar a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) sobre o mesmo tema que ocorre na Câmara.

“Não vai votar [em plenário]. Esse foi um acordo construído. O presidente da Câmara [Rodrigo Maia] estabeleceu um calendário de votação da emenda constitucional.”, disse Alcolumbre na tarde de hoje, ao chegar para a sessão do Congresso Nacional. Segundo ele, a PEC não traria questionamentos judiciais, o que, em sua opinião, poderia acontecer com o Projeto de Lei.

“Eu sempre falei que através de Projeto de Lei poderia haver questionamento judicial em relação a esse projeto e eu continuo com a compreensão de que é importante votarmos a Emenda Constitucional que está tramitando na Câmara. […] O PL vai ser votado [na CCJ]. Mas o acordo é votar e aguardar a Proposta de Emenda Constitucional”. (ABr/Reuters)