COTAÇÃO DE 21/01/2021

DÓLAR COMERCIAL

COMPRA: R$5,3631

VENDA: R$5,3641

DÓLAR TURISMO

COMPRA: R$5,3830

VENDA: R$5,5200

EURO

COMPRA: R$6,4584

VENDA: R$6,4613

OURO NY

U$1.869,59

OURO BM&F (g)

R$ 318,51 (g)

BOVESPA

-1,10

POUPANÇA

0,1159%%

OFERECIMENTO

Mercantil do Brasil - ADS

INFORMAÇÕES DO DOLAR

Política
Página Inicial » Política » Comissão aprova e PEC pode ir a Plenário em MG

Comissão aprova e PEC pode ir a Plenário em MG

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no telegram
A proposta de emenda, agora, já pode ser votada em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais | Crédito: RICARDO BARBOSA

A comissão especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/20, que restringe a possibilidade de abertura de crédito suplementar por meio de decreto, aprovou parecer favorável à proposição ontem. A matéria, agora, já pode ser votada em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A PEC, que tem o deputado Hely Tarqüínio (PV) como primeiro signatário, altera o artigo 161 da Constituição do Estado para condicionar à aprovação de projeto de lei de iniciativa do governador a autorização para abertura de crédito suplementar cuja fonte de custeio seja proveniente de excesso de arrecadação superior a 1% da receita orçamentária total, no mesmo exercício financeiro.

O intuito é que, no caso de excesso de arrecadação, principalmente quando se tratar de recursos em montantes inicialmente não previstos pela Lei Orçamentária Anual (LOA), sua alocação passe pelo crivo do poder Legislativo.

Conforme ressalta o relator, deputado Cássio Soares (PSD), o artigo 167 da Constituição Federal veda a abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem a indicação da origem dos recursos correspondentes. No entanto, em seu artigo 165 (assim como no artigo 157 da Constituição estadual), ela prevê a possibilidade de essa autorização se dar por meio da LOA, permitindo ao governador abrir créditos suplementares por decreto.

Em Minas, destaca o deputado, o Poder Legislativo autoriza anualmente, por meio da Lei Orçamentária, o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até determinado limite, sem necessitar de nova autorização legislativa. O objetivo é possibilitar maior flexibilidade e agilidade ao governo na gestão da execução orçamentária.

Reflexo para o Legislativo – Contudo, entende o relator, deliberar sobre a destinação de recursos provenientes do excesso de arrecadação, valores estes que não foram previstos na LOA, fortalece o Poder Legislativo, permitindo que as escolhas de alocação sejam feitas de forma legítima pelos parlamentares.

O deputado Cássio Soares apresentou a Emenda nº 1 para substituir referência no texto original à Lei Federal 4.320, de 1964, pelos dispositivos que tratam da mesma matéria nas Constituições Federal e Estadual. (Com informações da ALMG)

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no telegram

NEWSLETTER

Fique por dentro de tudo que acontece no cenário economico do Estado

Ao comentar você concorda com os Termos de Uso. Os comentários não representam a opinião do portal Diário do Comércio. A responsabilidade sob qualquer informação divulgada é do autor da mensagem.

VEJA TAMBÉM

OUTROS CONTEÚDOS

PRODUZIDO EM

MINAS GERAIS

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram

Comunicar erro

Identificou algo e gostaria de compartilhar com a nossa equipe?
Utilize o formulário abaixo!