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Política

Estado estima economia de R$ 32 bi em 10 anos com Reforma da Previdência

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Crédito: Pedro Gontijo / Imprensa MG

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na sexta-feira (19), a proposta de reforma da previdência dos servidores civis estaduais que estão inseridos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

As alterações garantem uma economia de R$ 32,6 bilhões aos cofres públicos nos próximos dez anos, de acordo com o Executivo.

O modelo a ser adotado apresenta alíquotas progressivas, nas quais quem ganha menos paga menos, a título de contribuição. Já aqueles que recebem mais pagarão um valor maior de contribuição. Servidores que recebem até R$ 6 mil terão alíquotas inferiores a 14%, que chegam a até 13,67% sobre o total da remuneração, dependendo dos vencimentos.

Assim, 83% dos servidores civis ativos terão alíquota inferior a 14%, o que representa 153 mil servidores de um total de 184 mil. A reforma também contempla 251 mil pagamentos a inativos e 38 mil a pensionistas.

O restante dos servidores não terá alterações em suas alíquotas porque já está submetido a novas regras previdenciárias. É o caso de servidores comissionados e designados, por exemplo, que seguem o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), cuja reforma foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2019, assim como o de servidores militares, também incluídos na reforma nacional.

Idade – Outra mudança proposta pelo governo estadual é sobre a idade mínima para aposentadoria, que passa de 60 para 65 anos, no caso dos homens, e de 55 para 62 anos, no caso das mulheres.

O tempo de contribuição, que hoje é de 35 anos para homens e 30 para as mulheres, passará a ser de 25 anos. Para garantir a aposentadoria integral, serão necessários 40 anos de contribuição.

A reforma proposta preserva o direito adquirido, fazendo com que o servidor que já tenha o direito a se aposentar poderá fazê-lo com base na legislação anterior, mesmo com a entrada em vigor da lei.

No caso de servidores civis da Segurança Pública e Educação, as regras também seguem as mudanças feitas em nível federal. Os professores continuam podendo se aposentar com cinco anos a menos que os demais servidores civis. E os policiais civis, por exemplo, terão idade mínima para aposentadoria de 55 anos, como os policiais federais.

Exigência – Minas Gerais é um dos sete estados brasileiros que ainda não passaram pela reformulação do sistema previdenciário. Hoje, o governo federal exige alíquota mínima de 14%, mas possibilita aos estados que adotem a alíquota progressiva, desde que a média da contribuição dos servidores alcance 14%.

A reforma é exigência para a manutenção de repasses de recursos voluntários da União, que são os enviados por convênios. Sem reforma, Minas Gerais perderia repasses da União.

“Hoje é o dia mais importante do meu governo. A reforma da previdência é a mais essencial e fundamental para que nós tenhamos o Estado com as finanças sustentáveis. Precisamos ser responsáveis com os funcionários públicos e, principalmente, com os aposentados. Aqueles que ainda estão na ativa uma hora vão se aposentar e precisam ter o Estado sólido. O fluxo de caixa equilibrado visa também melhorar o serviço que o Estado presta ao mineiro”, afirmou o governador Romeu Zema, lembrando da necessidade de investimentos em Infraestrutura, Saúde e Educação.

Zema entregou a proposta pessoalmente ao presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus, ressaltando a importância do Legislativo no futuro fiscal e social de Minas Gerais.

“Tenho plena consciência que os parlamentares estão maduros, conscientes do trabalho que têm pela frente. Eles vão analisar, dar sugestões e aperfeiçoar a proposta que nós trazemos. Desejo aos parlamentares esta lucidez, serenidade e coragem, porque nós precisamos zelar pelo futuro”, finalizou.

Empenho – O presidente da Assembleia se disse sensível à questão fiscal do Estado e prometeu empenho na análise e aprimoramento da proposta. Agostinho Patrus destacou ainda que a Casa também irá dialogar com a sociedade por meio de audiências públicas.

“A Assembleia de Minas tem missão importante, que extrapola as questões legislativas. Durante a tramitação da reforma, alteraremos regras que vão interferir diretamente na vida dos nossos servidores públicos estaduais, responsáveis por entregas importantes à população em áreas essenciais. Com muita sensibilidade, analisaremos a proposta do Executivo e aprimoraremos, com base no diálogo, o texto de forma a preservar aqueles direitos já adquiridos por ativos e inativos. É um grande desafio que esta casa está pronta a receber”, afirmou. (Com informações da Agência Minas)

Pensões também devem ser alteradas em MG

A proposta de reforma da previdência dos servidores civis mineiros, apresentada na sexta-feira (19), também moderniza a regra para concessão de pensões. Atualmente, uma pessoa que fica viúva de um servidor efetivo do Estado tem direito a receber pensão vitalícia.

Esta pensão corresponde a 100% do salário do servidor. Pelas novas regras, serão considerados fatores como a idade do dependente, tempo de casamento ou união estável e tempo de contribuição. Hoje, nenhum desses requisitos é observado.

Também são propostas mudanças em adicionais por tempo de serviços dos servidores, ajustando a legislação estadual às regras federais. As mudanças não afetam os benefícios já usufruídos pelos servidores.

MGPrev – Também é proposta a criação de uma autarquia independente com foco na gestão previdenciária do Estado, que centralize a concessão e o pagamento de aposentadorias e pensões. Isso possibilitará melhorias na governança e a instituição de mecanismos de compliance. Além disso, possibilitará que o Ipsemg foque integralmente na assistência à saúde.

Déficit – De acordo com o governo estadual, O maior gargalo para a estruturação das contas do Estado é justamente o déficit previdenciário. De 2013 a 2020, o déficit previdenciário acumulado do Estado soma cerca de R$ 130 bilhões.

Para 2020, o Governo de Minas trabalha com a estimativa de um déficit de R$ 19,2 bilhões. Desse valor, R$ 12,5 bilhões são fruto do déficit na contribuição de servidores do Regime Próprio. Se nada for feito, a previsão é que o déficit acumulado no período (2019-2022) ultrapasse R$ 50 bilhões em relação a esse grupo de servidores.

Com as alterações, a expectativa é de uma economia de R$ 32,6 bilhões em dez anos. A iniciativa é o primeiro passo para o resgate das contas públicas. (Com informações da Agência Minas)

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