São Paulo – O governo publicou, nesta quarta-feira, decreto que permite execução provisória do Orçamento de 2021, adequando limites de pagamento de despesas primárias discricionárias de diversos ministérios às suas atuais necessidades.

De acordo com nota da Secretaria-Geral da Presidência da República, o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro traz alteração decorrente de solicitação dos Ministérios do Desenvolvimento Regional, da Infraestrutura, da Economia, da Educação, das Comunicações, da Defesa, da Justiça e Segurança Pública, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O objetivo é adequar seus limites de pagamento de despesas primárias discricionárias do exercício corrente e de restos a pagar referentes a despesas de exercícios anteriores, assim como de suas despesas obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, às suas atuais necessidades.

O texto, que dispõe da execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do poder Executivo federal, altera decreto anterior até a publicação da Lei Orçamentária de 2021.

“A execução provisória se faz necessária, à medida que a Lei Orçamentária de 2021 não foi aprovada nem publicada até o presente momento, a despeito dos esforços despendidos pelos poderes Executivo e Legislativo”, diz a nota.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá editar ato para ampliar ou remanejar valores, desde que devidamente justificado pelos órgãos.

O Congresso aprovou a lei orçamentária de 2021 na semana passada, promovendo um remanejamento de R$ 26,5 bilhões em despesas, com a redução da estimativa de gastos obrigatórios do governo em favor de emendas parlamentares.