Comissão de Orçamento e Finanças Públicas manteve dois vetos parciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias | Crédito: Bernardo Dias - CMBH

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, encaminhado em maio pelo Executivo, e parte das emendas recebidas durante a tramitação.

Antes da votação do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, responsável pela apreciação da matéria, foram rejeitadas nove emendas votadas em destaque a pedido dos autores; outras 11, votadas em bloco, receberam votação favorável da maioria dos presentes. Vetos parciais a dois PLs de autoria parlamentar foram mantidos.

O projeto prevê que a receita primária da capital mineira para 2021 deve ficar em torno de R$11 bilhões 561 milhões e a despesa primária em torno de R$11 bilhões 575 milhões, o que deverá gerar um déficit primário de R$ 13,56 milhões. Quanto à previsão do resultado nominal para 2021, prevê-se um valor negativo de R$255 milhões, representando o conjunto das operações fiscais realizadas, acrescentando ao resultado primário a conta de juros.

Durante a sessão, a presidente Nely Aquino (Cidadania) deferiu requerimentos de votação em destaque de nove proposições e votação em bloco de outras 11. Rejeitadas no parecer da relatora Marilda Portela (Cidadania), também foram rejeitadas no Plenário as emendas 107, 127, 116 e 117, de Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), propondo atenção especial na rede municipal a crianças e adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e comunidade LGBT; promoção da saúde integral desta última; acesso a água e saneamento básico em ocupações e áreas de interesse social; e programas de transferência e complementação de renda.

Segundo elas, o encaminhamento contrário às emendas por Jair Di Gregório (PSD), membro da Frente Cristã, demonstra insensibilidade da maioria dos parlamentares às pautas que defendem desde o início do mandato, como a proteção social de minorias e pessoas de baixa renda, direito à moradia e acesso a serviços, geração de emprego e renda, inclusão de trabalhadores informais e promoção das culturas periféricas. Bella defendeu a revisão das prioridades em virtude das enchentes e deslizamentos de encostas provocados pelas chuvas, que deixaram centenas de famílias desabrigadas, e a pandemia do Covid-19, que impactou a saúde, a educação e a renda da população.

Lamentando a rejeição da emenda 44, de sua autoria, que previa a retomada do Orçamento Participativo (OP) para fortalecer a participação popular na definição de obras e serviços prioritários, Pedro Patrus (PT) e Arnaldo Godoy (PT) criticaram o descaso em relação ao OP das gestões anteriores e do atual prefeito, que não iniciaram ou não concluíram centenas de empreendimentos escolhidos pelos.

Autor das emendas 88, 90, 92 e 101, Gabriel (Patri) defendeu as medidas rejeitadas – divulgação das vagas não ocupadas nas escolas municipais, critérios para o ingresso e filas de espera; unificação do sistema de pagamento do transporte público, integrando os ônibus de BH, da Região Metropolitana e o metrô, tornando o processo mais fácil e inteligente; e redução do prazo para envio de resposta a solicitações do cidadão. Segundo ele, a principal função do Legislativo é fiscalizar o uso do dinheiro público, exigindo do Executivo, executor do orçamento, a total transparência sobre seus atos e decisões. 

Aprovação em bloco – Sob protestos dos petistas e de Gilson Reis (PCdoB), que acusaram a base do governo de impedir a discussão separada de cada uma, 11 emendas foram votadas em bloco, a pedido de Wesley Autoescola (Pros), e aprovadas pelo Plenário: 39 e 53, de Patrus e Godoy, referentes a receitas, despesas, obrigações e investimentos do Executivo; 123 e 129, de Bella e Cida, propondo, respectivamente, a garantia de acesso a cestas básicas para famílias de baixa renda e trabalhadores da economia popular em contextos emergenciais e não canalização ou tamponamento dos cursos d’água; 86, de Gabriel, determinando a transparência dos dados referentes às vagas nas escolas; 3 e 23, de Pedro Bueno (Cidadania),  relativas à divulgação de informações sobre recursos humanos e a execução orçamentária de emendas parlamentares pela PBH.

Também incluídas no bloco, foram aprovadas as emendas 55, 64, 66, 67, assinadas pela Comissão de Orçamento, dispondo sobre prestação de contas, participação popular no planejamento e elaboração de políticas públicas e leis orçamentárias e políticas habitacionais voltadas à população em situação de rua e às mulheres vítimas de violência doméstica.

Após a aprovação da redação final na Comissão de Legislação e Justiça, o projeto e as emendas incorporadas seguem para a sanção ou veto do Executivo.

Vetos mantidos Veto parcial ao PL 213/17, de Gabriel (Patri), que institui a abordagem dos temas Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania no contraturno das escolas municipais de educação integral, foi mantido. Também foi mantido veto parcial ao PL 388/17, de Irlan Melo (PSD), que regulamenta a utilização de Comitê de Prevenção e Solução de Disputas para prevenir e para solucionar conflito relativo a direito patrimonial presente em contrato administrativo de execução continuada. (Com informações da CMBH)