LDO e vetos devem ser votados nos próximos dias

12 de dezembro de 2020 às 0h10

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Crédito: Leonardo Sá/Agência Senado

Brasília – Num ano marcado por procedimentos parlamentares especiais em decorrência da pandemia de Covid-19, o Senado realizará seu último esforço concentrado em 2020 analisando indicações de autoridades e votando projetos de temas relevantes entre os dias 14 e 17 de dezembro. Estão em pauta, entre outras matérias, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, a análise de 22 vetos do presidente da República e a sabatina de 14 diplomatas (além das respectivas votações dessas indicações).

Durante seis meses, as sessões plenárias foram realizadas exclusivamente por videoconferência. Em setembro, para retomar as sabatinas e o voto secreto (exigido para votações de autoridades) com medidas que visam reduzir os riscos de contágio, o Senado instituiu as reuniões semipresenciais — que podem ser acompanhadas remotamente ou presencialmente, com restrições de acesso e restrições de ocupação das salas de reuniões. Para a votação secreta, a administração do Senado coloca à disposição dos parlamentares terminais de votação (totens) fora do Plenário, inclusive na garagem, o que possibilita aos senadores votar sem sair do carro (em esquema drive-thru).

Sabatinas – Na segunda-feira (14), a partir das 9h, a Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) sabatina 14 diplomatas indicados para chefiar embaixadas brasileiras em 13 países, com destaque para Fernando Estellita, indicado para o México, e Maurício Lyrio, para a Austrália. Outro a ser sabatinado é o diplomata Fabio Marzano, indicado para a chefia da representação brasileira em Genebra, na Suíça. Após a votação dos nomes pelo colegiado, as indicações seguirão para análise do Plenário do Senado.

Em seguida, a CRE analisa sete acordos internacionais. Entre essas propostas está o PDL 242/2019, projeto de decreto legislativo que autoriza a criação de escritório no Brasil do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur).

Congresso Nacional – Na quarta-feira (16), deputados federais e senadores examinarão 22 vetos presidenciais que estão trancando a pauta do Congresso Nacional. Entre esses itens está o VET 36/2020, que é o veto ao texto que trata da compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados para o trabalho em virtude da Covid-19. Também está nessa lista o VET 56/2019, que é o veto parcial ao Pacote Anticrime (PL 6.341/ 2019).

Além disso, o Congresso Nacional analisará a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (LDO – PLN 9/2020). Sem a aprovação da LDO pelo Congresso, não pode haver recesso parlamentar — previsto para ocorrer entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro. Excepcionalmente, a LDO será apreciada diretamente pelo Congresso, sem o parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Já a votação da Lei Orçamentária Anual de 2021 (LOA – PLN 28/2020), ainda sem acordo entre os líderes partidários, pode ficar para o ano que vem.

Também está na pauta do Congresso o PLN 41/2020, projeto de lei que libera verbas para vários ministérios. O texto foi modificado na quinta-feira (10) pelo governo federal, que incluiu mais R$ 4 bilhões para indenizar estados e municípios pelas perdas com a desoneração do ICMS nas exportações prevista na Lei Kandir.

Fundeb – O Senado também poderá votar durante a semana o Projeto de Lei 4.372/2020, que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A regulamentação do Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica do país, deve ser feita antes do fim do ano para que os recursos do fundo estejam disponíveis em 2021.

O texto, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de dezembro, tem pontos polêmicos, como a inclusão de escolas privadas sem fins lucrativos e as unidades de ensino profissionalizante do Sistema S entre as instituições que podem ser beneficiadas com recursos públicos. (Agência Senado)

Parecer da PEC Emergencial é adiado

Brasília – Com a falta de consenso entre os parlamentares, o relator da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019 – a chamada PEC Emergencial – senador Márcio Bittar (MDB-AC) desistiu de apresentar seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa antes do recesso parlamentar.

Em nota divulgada na sexta-feira (11), Bittar, que trabalha no texto há mais de um ano, explicou o motivo de deixar para o ano que vem a apresentação do relatório da proposta que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios.

“Nas últimas semanas trabalhei para construir um texto de consenso que ajude o Brasil a solucionar os graves problemas que enfrenta. Consultei o governo, líderes do Congresso e parlamentares. Em vista da complexidade das medidas, bem como da atual conjuntura do País, decidi não mais apresentar o relatório em 2020. Creio que a proposta será melhor debatida no ano que vem, tão logo o Congresso Nacional retome suas atividades e o momento político se mostre mais adequado”, afirmou.

A nota de Bittar, que também é o relator do Orçamento Geral da União, que será votado em fevereiro, mostra uma mudança posição. Na semana passada, ele chegou a sugerir a possibilidade de votação da matéria “ainda neste ano”. Na sessão remota da última terça-feira( 8), o relator disse que o objetivo “é dar um sinal ao Brasil inteiro da retomada da agenda de austeridade fiscal”.

O texto original cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam a despesa de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes. A PEC Emergencial também modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa.

A matéria determina ainda a reavaliação periódica de benefícios tributários, creditícios e financeiros e veda a ampliação de benefícios tributários a partir de 2026, caso eles ultrapassem 2% do produto interno bruto (PIB). Ainda de acordo com a proposta, o dinheiro que sobrar do orçamento transferido aos Poderes Legislativo e Judiciário deve retornar ao Tesouro Nacional.

Mais Brasil – A PEC Emergencial faz parte do Plano Mais Brasil – um pacote de medidas apresentadas em novembro do ano passado pelo senador Fernando Bezerra Coelho, com o aval do Poder Executivo. Além da PEC 186/2016, outras duas matérias fazem parte do plano. Uma delas é conhecida como PEC da Revisão dos Fundos 187/2019, que pretende usar R$ 220 bilhões destinados a áreas específicas para ajudar a pagar a dívida pública.

O dinheiro está reservado a 248 fundos públicos infraconstitucionais, que podem ser extintos caso são sejam ratificados por leis complementares. O relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) foi aprovado pela CCJ em março deste ano e aguarda votação no plenário.

Outra proposta do Plano Mais Brasil é a PEC do Pacto Federativo 188/2019. O texto unifica gastos mínimos em educação e saúde e dá mais autonomia a estados e municípios. O texto também aguarda parecer do senador Marcio Bittar na Comissão de Constituição e Justiça.

Críticas – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia afirmou, ao criticar a desistência de discussão da PEC Emergencial neste ano no Senado, que o País está diante de um “abismo fiscal”.

Em Fórum Empresarial organizado pelo Lide, onde foi homenageado, Maia afirmou que “até o que e emergencial não é votado no Brasil”, e acusou o governo de fazer um “cambalacho” com a PEC, creditando a atitude a uma tentativa de prejudicá-lo.

Maia aproveitou para afirmar que a PEC da reforma tributária está pronta, mas não vai a voto, acredita, porque o governo não quer que sua aprovação seja computada como uma vitória do presidente da Câmara.

O deputado sinalizou, mais uma vez, disposição em votar projeto de lei encaminhado pelo governo que unifica PIS e Cofins. Por se tratar de lei, avalia, poderia ter chances de ser aprovado, já que não necessita de quórum especial. (ABr/Reuters)

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