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Lei da Liberdade Econômica é aprovada

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Projeto de lei aprovado em segundo turno pelos deputados estaduais ontem visa reduzir a burocracia em Minas Gerais | CRÉDITO: CHARLES SILVA DUARTE

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou ontem, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 863/19, do deputado Bartô (sem partido), que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica.  A proposta visa reduzir a burocracia no Estado.

O texto foi aprovado em definitivo na forma do substitutivo nº 1 ao texto que passou em 1º turno. O objetivo do PL é adaptar a legislação mineira ao modelo de desburocratização e simplificação da relação entre os agentes econômicos e o Estado, seguindo os parâmetros e as diretrizes da Medida Provisória da Liberdade Econômica, posteriormente convertida na Lei Federal 13.874, de 2019. A norma estabeleceu diversas medidas de proteção à livre iniciativa.

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Assim, o PL 863/19 institui a declaração estadual, definindo princípios que serão aplicáveis aos atos públicos de liberação de atividade econômica, como licença, registro, outorga e alvará, e às exigências feitas como condição prévia para o exercício de uma atividade.

Entre os princípios norteadores da atividade reguladora do Poder Público estão a liberdade no exercício de atividades econômicas, a presunção de boa-fé do particular e a intervenção subsidiária do Estado no exercício dessas atividades.

Prazo – A proposição também estabelece que toda pessoa, natural ou jurídica, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, deverá ser informada imediatamente sobre o prazo máximo para a análise de seu pedido de liberação de atividade.

Da forma como votado em definitivo, este prazo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, considerando os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites estabelecidos em regulamento.

Contudo, não estão sujeitos a prazo de análise alguns atos públicos mencionados, como de liberação relativos a questões tributárias, atos de liberação de atividade com impacto ao meio ambiente (salvo se considerada de baixo ou mínimo impacto pelo órgão ambiental competente) e qualquer ato ligado à mineração.

Desburocratização – O texto votado aborda, ainda, a normatização das medidas que os órgãos e entidades da administração pública deverão adotar para racionalizar atos e procedimentos de sua competência, mediante supressão ou simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas.

O Estado ainda poderá firmar convênios com municípios e a iniciativa privada para auxílio na implantação de programas locais de desburocratização e na busca de soluções tecnológicas para melhoria do ambiente de negócios.

Há também a previsão de que, em relação às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do Executivo federal, a administração pública poderá isentar, postergar ou facilitar o pagamento da taxa de registro de atividade econômica, referente ao primeiro ano do empreendimento.

A edição e alteração de normas que sejam de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados deverá ser precedida de análise de impacto regulatório, a fim de verificar o custo-benefício da proposta.

Para isso, regulamento disporá, entre outros pontos, sobre a data de início dessas alterações e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de seu impacto regulatório e sobre hipóteses em que será obrigatória sua realização ou em que poderá ser dispensada. (Com informações da ALMG)

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