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MP entra com ação para anular licitação em Belo Horizonte

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MP aponta que investigações revelaram que o certame realizado em 2008 foi uma “grande farsa” | Crédito: Charles Silva Duarte/Arquivo DC

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou na sexta-feira (17) que propôs Ação Civil Pública (ACP) pedindo a anulação do processo licitatório para concessão do serviço público de transporte coletivo municipal por ônibus em Belo Horizonte (Concorrência Pública 131/2008) e de todos os contratos de concessão e aditivos dela advindos.

A ACP foi proposta contra o município de Belo Horizonte, contra a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), e contra os consórcios que saíram vencedores da disputa (Pampulha, BH Leste, Dez e Dom Pedro II). Os pactos foram firmados em 25 de julho de 2008, com vigência de vinte anos a partir de 15 de novembro de 2008.

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De acordo com a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, “apesar dos ares de integridade e idoneidade do certame, as investigações encetadas pelo MPMG e pelo Ministério Público de Contas de Minas Gerais revelaram que ele foi uma grande farsa, executada com o único intuito de legitimar a contratação de empresas conluiadas entre si e previamente selecionadas”.

Conforme a ação, documentos e relatórios produzidos e analisados demonstram as manobras adotadas pelas concessionárias para inflarem artificialmente seus custos e assim garantirem maiores vantagens econômicas. As investigações também demonstram que a operação do sistema público de transporte coletivo vem sendo realizada com violação reiterada de deveres legais e regulamentares pelos consórcios, com afronta aos princípios da transparência, modicidade das tarifas e à Lei Municipal 8.224/2001.

Para a promotora de Justiça Luciana Ribeiro da Fonseca, autora da ação, “se por um lado a amplitude e relevância social do serviço público de transporte coletivo recomenda cautela quanto a eventuais intervenções em sua dinâmica, por outro as graves ilegalidades constatadas e prejuízos aos usuários reclamam a atuação ponderada e firme do MPMG e do Poder Judiciário”.

Requerimentos – Na ação, o MPMG requer a concessão de liminar para determinar ao município e à BHTrans: a instauração, no prazo de 20 dias, de processo administrativo para apurar a ocorrência das causas ensejadoras de nulidade e de caducidade da concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros; a conclusão do processo administrativo em 120 dias, prorrogável mediante justificativa acatada nos autos; confirmados os fatos que ensejem a nulidade e/ou caducidade dos contratos, a retomada, em 90 dias contados da conclusão do processo administrativo, da prestação do serviço público de transporte coletivo, mediante ocupação de todas as instalações e bens reversíveis utilizados; a realização de chamamento público, no prazo máximo de 150 dias, para avaliação e escolha das propostas mais vantajosas para contratação direta de outros prestadores do serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus, por período emergencial de até 180 dias, enquanto é realizado novo procedimento licitatório para a concessão do serviço.

A ação requer que, ao final, seja declarada a nulidade da Concorrência Pública 131/2008 em sua integralidade; seja declarada a nulidade de todos os contratos administrativos e aditivos firmados entre os requeridos, a partir da Concorrência Pública 131/2008, para prestação de serviço público de transporte coletivo por ônibus em Belo Horizonte; e, em caráter subsidiário, caso a Justiça entenda não ser caso de nulidade, a declaração judicial de caducidade da concessão do serviço público de transporte coletivo por ônibus em Belo Horizonte com base na Concorrência Pública 131/2008.

A ACP foi protocolada na terça-feira (14) de setembro, na 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte.

Os contratos do sistema público de transporte da capital mineira são investigados também na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BHTrans na Câmara Municipal de Belo Horizonte.

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